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PL 630/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3080/2020 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Apresentação
01/03/2021

Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar o poder público a fomentar projetos e programas específicos de atenção à saúde e educação especializada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/04/2021	Apense-se à(ao) PL-3080/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 630/2021 ( 2 )

PL 3341/2023

PL 3341/2023

Autor: Idilvan Alencar

Ementa: Estabelece o Plano Nacional de Educação para jovens e adultos com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.
, PL 5644/2023

PL 5644/2023

Autor: Daniela do Waguinho

Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar aos Estados e Municípios o financiamento das ações e serviços públicos de saúde para as pessoas com transtorno do espectro autista.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 630/2021, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar o poder público a fomentar projetos e programas específicos de atenção à saúde e educação especializada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista ". Inteiro teor
28/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3080/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 350 Inteiro teor
30/04/2021	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
23/09/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1888/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015". Inteiro teor
04/10/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1936/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015". Inteiro teor
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3341/2023. Inteiro teor
12/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5644/2023. Inteiro teor