CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 25/02/2021 a 01/03/2021.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 11/04/2021.
  Congresso Nacional: 25/02/2021 a 25/04/2021.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/06/2021
  
  *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Mesa Diretora ( MESA )

• Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 25, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 295; total: 410.  Votação
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 12, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.033, de 2021, e das 12 emendas apresentadas, acolhidas parcial ou integralmente nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; não: 310; total: 429.  Votação
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista, e pela rejeição das demais. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 103; não: 321; total: 424.  Votação
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do DTQ 1: PSOL: destaque de preferência para o texto original da Medida Provisória nº 1033 de 2021. (art. 161, IV)
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Rejeitado o destaque. Sim: 106; não: 326; total: 432.  Votação
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 326; não: 76; abstenção: 1; total: 403.
• Prejudicado o DTQ 6: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque do Caput do art. 1° da Lei n° 11.508, de 2007, alterado pelo art. 1° do Projeto de Lei de Conversão à MPV n° 1.033/21 para fins de sua supressão. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 3: PCdoB: destaque do inciso III do art. 4º do PLV, apresentado à MPV 1.033/2021 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 4° do PLV à MPV 1033/2021 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 18-B da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, introduzido pelo art. 2° do PLV à MPV 1033/2021. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 7: Bloco PSL (Republicanos): Emenda de Plenário 2 (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.033-A/2021) - (PLV 13/2021).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 13, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1033/2021, que Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 13, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1033/2021, que Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
  
  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 13, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1033/2021, que Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
  
  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Of. nº 181/2021, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal, em sessão realizada em 22 de junho do corrente ano, aprovou a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, em decorrência de preferência sobre o Projeto de Lei de Conversão n. 13, de 2021. Dessa forma, restitui o processado da matéria para deliberação desta Casa. Inteiro teor
• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.033, de 2021 (em decorrência de sua aprovação, no Senado Federal, em preferência ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Rejeitada a Medida Provisória nº 1.033, de 2021. Sim: 116; não: 343; total: 459.  Votação
• Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão 13, de 2021, aprovado na Câmara dos Deputados em 8 de junho de 2021 (MPV 1.033-A/2021) - (PLV 13/2021).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Of n. 306-CN, de 09/11/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1033, de 2021.