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PL 578/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 500/2021 - Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
24/02/2021

Ementa
Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2021	Apense-se à(ao) PL-500/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/04/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-500/2021

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 578/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei. ". Inteiro teor
26/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-500/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/04/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-500/2021
14/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/21 PÅG 155 Inteiro teor
07/07/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1470/2021, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Apensação do Projeto de Lei nº 578/2021 ao Projeto de Lei nº 68/2021". Inteiro teor