CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 23/02/2021 a 25/02/2021.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 09/04/2021.
  Congresso Nacional: 23/02/2021 a 23/04/2021.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/06/2021
  
  *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 25/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.031, de 2021, que “Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”. À Medida foram oferecidas 570 (quinhentas e setenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146740”. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebida a Mensagem nº 43/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1031/2021. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Deferido o Requerimento n. 350/20212, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 55 apresentada à Medida Provisória n. 1031/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Plenário ( PLEN )

• Deferido o Requerimento n. 421/20212, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 277 apresentada à Medida Provisória n. 1.031/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Aprovado requerimento n. 1/2021 da Sra. Erika Kokay que solicita realização de audiência pública nesta Comissão para discutir a Medida Provisória 1.031, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, e os seus impactos.
• Aprovado requerimento n. 1/2021 da Sra. Erika Kokay que solicita realização de audiência pública nesta Comissão para discutir a Medida Provisória 1.031, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, e os seus impactos.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Informação n. 480/2021, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG) e outros, que "Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, acerca dos impactos da Medida Provisória nº 1.031/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras)". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 23, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Aprovado requerimento n. 33/2021 da Sra. Erika Kokay que requer o aditamento ao requerimento nº 1/2021 - CTASP, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; não: 310; abstenção: 5; total: 397.  Votação
• Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 570, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.031, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva dos seguintes dispositivos da MPV e das seguintes Emendas, as quais considerou-se inconstitucionais: Emendas nºs 5, 16, 31, 61, 71, 73, 102 e 410, e, por serem idênticas ou similares às anteriores, as Emendas nºs 77, 92, 127, 134, 145, 146, 159, 175, 183, 194, 215, 231, 233, 234, 240, 241, 242, 263, 285, 290, 321, 323, 334, 335, 352, 362, 422, 434, 436, 437, 447, 448, 458, 476, 486, 494, 503, 511, 513, 523, 524, 540, 549 e 566; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira ou pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, e, parcial ou integralmente, das Emendas nºs 6, 11, 20, 29, 35, 37, 43, 46, 48, 54, 64, 65, 68, 80, 82, 86, 89, 90, 98, 121, 126, 138, 144, 152, 154, 178, 180, 187, 192, 195, 198, 199, 210, 211, 212, 216, 225, 249, 252, 253, 255, 294, 314, 322, 332, 333, 336, 337, 346, 356, 357, 358, 376, 386, 395, 406, 414, 423, 426, 428, 463, 464, 477, 479, 481, 487, 490, 491, 509, 520, 532, 546, 547, 559 e 560, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, e pela rejeição das demais Emendas. A Emenda nº 55 foi retirada pelo autor. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 283; total: 351.  Votação
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 314; não: 58; abstenção: 2; total; 374.  Votação
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 16.
• As Emendas de Plenário de nºs 2,10, 13, 14 e 15 não obtiveram apoiamento regimental.
• Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 7 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 288; abstenção: 1; total: 412.  Votação
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 305; não: 167; total: 472.  Votação
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 303; não: 168; abstenção: 1; total: 472.  Votação
• Votação do DTQ 2: PT: destaque de preferência para que a Emenda de Plenário n. 6, apresentada à MPV 1.031/2021, seja votada em detrimento do texto com precedência regimental. (art. 161, IV)
• Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
• Rejeitado o Destaque. Sim: 158; não: 293; total: 451.  Votação
• Votação do DTQ 9: Bloco PSL (MDB): DESTAQUE DE BANCADA PARA PREFERÊNCIA NA VOTAÇÃO do texto original da Medida Provisória nº 1031/2021, em detrimento do respectivo PLV oferecido em Plenário pelo Relator. (art. 161, IV)
• Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Rejeitado o Destaque. Sim: 178; não: 271; abstenção:1; total: 450.  Votação
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 313; não: 166; abstenção: 5; total: 484.  Votação
• Retirado o DTQ 10: NOVO: destaque para a votação do texto original da MPV 1031/21 em preferência ao PLV apresentado pelo relator. (art. 161, IV)
• Retirado o DTQ 12: NOVO: destaque para votação em separado do Art. 19 da Subemenda Substitutiva Global apresentada à MPV 1031/21, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 13: Bloco PSL (MDB): destaque da expressão “e estará condicionada à contratação prévia de geração termelétrica movida a gás natural pelo Poder Concedente, na modalidade de leilão de reserva de capacidade referida no art. 3º e no art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no montante de 1.000 MW (mil megawatts) em Estado da Região Nordeste que não possua ponto de suprimento de gás natural na data de publicação desta Lei, e no montante de 5.000 MW (cinco mil megawatts) repartidos igualmente entre as Regiões Norte e Centro-Oeste, com fator de capacidade de no mínimo 70% (setenta por cento), para entrega adicional de 1.000 MW (mil megawatts), 2.000 (dois mil megawatts) e 3.000 MW (três mil megawatts), nos anos de 2026, 2027 e 2028, respectivamente, com período de suprimento de 15 (quinze) anos, ao preço máximo equivalente ao preço teto para geração a gás natural do leilão A-6 de 2019, sendo esse valor atualizado até a data de publicação do edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019, à prorrogação dos contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa por 20 (vinte) anos, assim como à contratação nos Leilões A-5 e A-6 de 2021 de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da demanda declarada das distribuidoras, de centrais hidrelétricas até 50 MW (cinquenta megawatts), limitado a 2.000 MW (dois mil megawatts), ao preço máximo equivalente ao teto estabelecido para geração de PCH do Leilão A-6 de 2019, sendo esse valor atualizado até a data de publicação do edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019.” constante do § 1º do art. 1º do PLV apresentado em Plenário pelo Relator sobre a Medida Provisória nº 1.031, de 2021. (art. 161, I)
• Votação do DTQ 15: NOVO: Emenda de Plenário nº 11 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
• Rejeitada a Emenda n° 11. Sim: 60; não: 406; total: 466.  Votação
• Votação do DTQ 16: Bloco PSL (MDB): Destaque para votação em separado da expressão "e será realizada a contratação de geração termelétrica movida a gás natural pelo Poder Concedente, na modalidade de leilão de reserva de capacidade referida no art. 3º e no art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no montante de 1.000 MW (mil megawatts) em Estado da Região Nordeste que não possua ponto de suprimento de gás natural na data de publicação desta Lei, e no montante de 5.000 MW (cinco mil megawatts) repartidos igualmente entre as Regiões Norte e Centro-Oeste, com fator de capacidade de no mínimo 70% (setenta por cento), para entrega adicional de 1.000 MW (mil megawatts), 2.000 (dois mil megawatts) e 3.000 MW (três mil megawatts), nos anos de 2026, 2027 e 2028, respectivamente, com período de suprimento de 15 (quinze) anos, ao preço máximo equivalente ao preço teto para geração a gás natural do leilão A-6 de 2019, sendo esse valor atualizado até a data de publicação do edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019, e a prorrogação dos contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica" Proinfa por 20 (vinte) anos, assim como a contratação nos Leilões A-5 e A-6 de 2021 de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da demanda declarada das distribuidoras, de centrais hidrelétricas até 50 MW (cinquenta megawatts), limitado a 2.000 MW (dois mil megawatts), ao preço máximo equivalente ao teto estabelecido para geração de PCH do Leilão A-6 de 2019, sendo esse valor atualizado até a data de publicação do edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019 constante do § 1º do art. 1º da Subemenda Substitutiva ao PLV apresentado em Plenário pelo Relator sobre a Medida Provisória nº 1.031, de 2021. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Mantido o texto. Sim: 297; não: 157; abstenção: 3; total: 457.  Votação
• Votação do DTQ 14: PT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Merlong Solano (PT-PI).
• Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 141; não: 316; total: 457.  Votação
• Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à supressão, do artigo 2º do PLV oferecido à MPV 1.031/2021. (art. 161, I)
• Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Mantido o texto. Sim: 330; não: 135; total: 465.  Votação
• Votação do DTQ 7: PDT: Emenda de Comissão nº 85 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Rejeitada a Emenda n° 85.Sim: 140; não: 332; total: 472.  Votação
• Votação do DTQ 4: PCdoB: Destaque da expressão "O disposto no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, não se aplica aos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata este artigo, sendo que" contida no §2º, IV, do artigo 4º do PLV apresentado à MPV 1.031/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Mantido o texto. Sim: 345; não: 130; total: 475.  Votação
• Votação do DTQ 11: PSOL: destaque para votação em separado do art. 12 do substitutivo apresentado pelo relator à MP 1031 de 2021, com fins de supressão. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
• Mantido o texto. Sim: 333; não: 127; total: 460.  Votação
• Votação do DTQ 5: PSB: Destaque para votação em separado da expressão "à Eletrobras e às suas subsidiárias e", constante do art. 12 do PLV apresentado à Medida Provisória n. 1.031, de 2021. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
• Mantido o texto. Sim: 328; não: 128; total: 456.  Votação
• Votação do DTQ 1: PSB: Emenda de Comissão nº 369 (art. 161, II)
• Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Cabral (PSB-PE) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
• Rejeitada a Emenda n° 369. Sim: 133; não: 139; abstenção: 3; total: 275.  Votação
• Votação do DTQ 8: PDT: Emenda de Comissão nº 87 (art. 161, II)
• Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
• Rejeitada a Emenda n° 87. Sim: 158; não: 286; total: 444.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.031-A/2021) - (PLV 7/2021).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 7, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1031/2021, que Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PL/AP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Henrique Fontana (PT/RS). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n 180/2021, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n° 1.031, de 2021), que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n''s 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, e 14.118, de 13 de janeiro de 2021; e revoga dispositivos da Lei n?3.890-A, de 25 de abril de 1961". Inteiro teor
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 7/2021, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 2021), que “Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, e 14.118, de 13 de janeiro de 2021; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890- A, de 25 de abril de 1961”". Inteiro teor
• .Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Leitura do recebimento do Ofício nº 180/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1031, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/06/2021 - 15h - 67ª Sessão).
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM/BA). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor
• Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM/BA). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Leitura da decisão da Presidência que determinou correção de inexatidão no texto encaminhado à sanção e envio de novos autógrafos. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14182/2021. DOU 13/07/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 336/21-PE). Razões do veto: DOU 13/07/21 PÁG 05 COL 02.