PL 537/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
23/02/2021

Ementa
Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos da Lei nº 3.244, de 1957 ; do Decreto-lei 63, de 1966 e o Decreto-lei nº 2.166, de 1984.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2021 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/06/2022 Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
Aprovado o Parecer.
08/07/2022 Finanças e Tributação ( CFT )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) 28/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela aprovação deste e das Emendas de 1 a 3 apresentadas na CDEICS, com Substitutivo. Inteiro teor

29/06/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 537/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos". Inteiro teor
07/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/21 PÅG 259 Inteiro teor
09/04/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
14/04/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
15/04/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
29/04/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Foram apresentadas 3 emendas.
07/07/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Requerimento n. 42/2021, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), que "Requer Audiência Pública para discutir sobre o PL 537/2021 que “Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos”". Inteiro teor
14/07/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Aprovado requerimento n. 42/2021 do Sr. Guiga Peixoto que requer Audiência Pública para discutir sobre o PL 537/2021 que “Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos”.
05/08/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Requerimento n. 46/2021, pelos Deputados Laercio Oliveira (PP-SE) e Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que: "Requer o aditamento ao Requerimento nº 42, de 2021, para inclusão de convidado na Audiência Pública". Inteiro teor
06/08/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Requerimento n. 47/2021, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), que "Requer o aditamento ao requerimento nº 42, de 2021, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". Inteiro teor
11/08/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Aprovado requerimento n. 47/2021 do Sr. Guiga Peixoto que requer o aditamento ao requerimento nº 42, de 2021, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
25/08/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Aprovado requerimento n. 46/2021 do Sr. Laercio Oliveira que requer o aditamento ao Requerimento nº 42, de 2021, para inclusão de convidado na Audiência Pública.
18/05/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela aprovação deste e das Emendas 1, 2 e 3 da CDEICS, com substitutivo. Inteiro teor
19/05/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2022)
01/06/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/06/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 10:40 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Não deliberado em razão de encerramento da reunião.
28/06/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela aprovação deste e das Emendas de 1 a 3 apresentadas na CDEICS, com Substitutivo. Inteiro teor
29/06/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do Parecer pelo Relator.
  • Discussão da matéria pelos Deputados Sidney Leite (PSD/AM), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Guiga Peixoto (PSC/SP).
  • Aprovado o Parecer.
30/06/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
30/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/06/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2022, Letra A.
05/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
08/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022)
02/08/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 29/06/2022 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/06/2022 - 10h40

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)