Portal da Câmara dos Deputados

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem: PLS 232/2016

Proposição Numeração Antiga: PLS 232/2016

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB

Apresentação
10/02/2021

Ementa
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2023	Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)	03/06/2022

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
22/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
01/06/2022	Comissão Especial - PL 0414/21 - Expansão Livre Mercado Setor Elétrico ( PL041421 ) Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 104 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Minas e Energia (CME)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 03/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 232, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante do autógrafo em anexo, que Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências. Inteiro teor
10/02/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 414/2021, pelo Senado Federal, que "Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências". Inteiro teor
05/08/2021	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Requerimento n. 71/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 414, de 2021 que “Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.”". Inteiro teor
11/08/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1644/2021, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Requerimento de apensação do PL 414/2021 ao PL 1917/2015 (Do Sr. Danilo Forte)". Inteiro teor
10/08/2021	Minas e Energia ( CME ) Aprovado requerimento n. 71/2021 do Sr. Paulo Ganime que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 414, de 2021 que “Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.”
12/08/2021	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Requerimento n. 73/2021, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Requer o aditamento ao REQ nº 71/2021 CME para inclusão de convidado na realização de audiência pública". Inteiro teor
17/08/2021	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Requerimento n. 78/2021, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), que: "Requer o aditamento do REQ nº 71/2021 para inclusão de convidado em Audiência Pública a ser realizada nesta comissão, para de debater o Projeto de Lei nº 414, de 2021". Inteiro teor
20/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.644/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.644/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
05/10/2021	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE)
08/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
10/03/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 330 Inteiro teor
31/05/2022	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
01/06/2022	Comissão Especial - PL 0414/21 - Expansão Livre Mercado Setor Elétrico ( PL041421 ) Recebimento pela PL041421. Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE)
01/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado na Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 414/2021, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 414/2021 ao autor, nos termos dos arts. 137, § 1º, II, 'c', e 119, caput, I e § 1º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Arquive-se."
02/06/2022	Comissão Especial - PL 0414/21 - Expansão Livre Mercado Setor Elétrico ( PL041421 ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)
06/06/2022	Comissão Especial - PL 0414/21 - Expansão Livre Mercado Setor Elétrico ( PL041421 ) Apresentação do Requerimento n. 1/2022, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL 414 de 2021, com os seguintes convidados: - Representante do Ministério de Minas e Energia; - Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; - Representante da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE; - Representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – ABRACEEL; - Representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE; - Representante da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – ABIAPE; - Representante da Associação Brasileira de PCHs E CGHs – ABRAPCH". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que "Requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL 414, de 2022 (2)". Inteiro teor
14/06/2022	Comissão Especial - PL 0414/21 - Expansão Livre Mercado Setor Elétrico ( PL041421 ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2022 a 14/06/2022). Foram apresentadas 103 emendas. Emendas ao Projeto
31/01/2023	Comissão Especial - PL 0414/21 - Expansão Livre Mercado Setor Elétrico ( PL041421 ) Devolvida a proposição à Mesa em razão do término da Legislatura.
22/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
09/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
28/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 3332/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 414/2021, que “Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências”". Inteiro teor