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PL 356/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
General Girão - PSL/RN ,  Major Fabiana - PSL/RJ

Apresentação
09/02/2021

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer nova hipótese de cometimento de crime em caso de censura de redes sociais, e acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, a fim de tipificar, também como crime eleitoral, a censura de redes sociais especificamente com este fim.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/08/2021 Deferido o Requerimento n. 1.215/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 356/2021 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, que encabeça o conjunto de proposições de que é parte o Projeto de Lei n. 3.573/2020, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se”. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 356/2021 ( 1 )

  • PL 388/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 356/2021, pelo Deputado General Girão (PSL/RN), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer nova hipótese de cometimento de crime em caso de censura de redes sociais, e acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, a fim de tipificar, também como crime eleitoral, a censura de redes sociais especificamente com este fim". Inteiro teor
05/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 388/2021, pelos Deputados Major Fabiana (PSL/RJ) e General Girão PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 356/2021". Inteiro teor
17/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 388/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
23/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-388/2021. Inteiro teor
23/04/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-388/2021 apensada.
23/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 217 Inteiro teor
10/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.215/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 356/2021 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, que encabeça o conjunto de proposições de que é parte o Projeto de Lei n. 3.573/2020, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se”. Inteiro teor
11/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, o Memo nº 180/21, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho. Inteiro teor
12/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP, conforme Memorando nº 180/2021 - COPER.
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