PL 145/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)


Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2021

Ementa
Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2021 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2021) 06/05/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2024) 14/05/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2024 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2024)

Apensados

Apensados ao PL 145/2021 ( 6 )

  • PL 1067/2021 (2)
  • ,  PL 1068/2021
  • ,  PL 4249/2021
  • ,  PL 1970/2021
  • ,  PL 3200/2021
  • ,  PL 171/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 145/2021, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA), que "Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo". Inteiro teor
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 666. Inteiro teor
19/04/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
04/05/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP).
05/05/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2021)
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

18/05/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2021 a 18/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
18/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

07/07/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
19/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
12/05/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
04/07/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT)
21/12/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
31/01/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

10/05/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
13/05/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2024)
23/05/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.