PL 145/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Costa - PTB/PA
Apresentação
03/02/2021
Ementa
Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/04/2021 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2021) | 06/05/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2024) | 14/05/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/10/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela rejeição deste e dos PLs 1067/2021, 1970/2021, 3200/2021, 171/2023, 1068/2021, 4249/2021, apensados. |
Apensados
Apensados ao PL 145/2021 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | 24/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela rejeição deste e dos PLs 1067/2021, 1970/2021, 3200/2021, 171/2023, 1068/2021, 4249/2021, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/05/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/05/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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18/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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12/05/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/07/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/12/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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13/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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23/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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24/10/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/11/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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12/11/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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