PL 36/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2021

Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2021 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/2021 AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
Aprovado o Parecer com 26 votos a favor, 1 voto contrário. Quórum de votação: 27 votos.
06/12/2021 MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
Recebimento pela CMADS.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL   ( CAPADR ) 23/11/2021 - Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 e da Emenda ao Substitutivo 2/2021. Inteiro teor

01/12/2021   09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Aprovado o Parecer com 26 votos a favor, 1 voto contrário. Quórum de votação: 27 votos.
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL   ( CMADS ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 36/2021, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA". Inteiro teor
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 534. Inteiro teor
12/04/2021

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
15/04/2021

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS)
16/04/2021

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2021)
29/04/2021

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
27/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1158/2021, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020. ". Inteiro teor
11/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1268/2021, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018". Inteiro teor
05/07/2021

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Apresentação do Requerimento n. 78/2021, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT), que "O Projeto de Lei 36/21 prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2022, o prazo para que pequenos produtores rurais possam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter direito aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA). ". Inteiro teor
07/07/2021

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Aprovado requerimento n. 78/2021 do Sr. Neri Geller que o Projeto de Lei 36/21 prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2022, o prazo para que pequenos produtores rurais possam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter direito aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
16/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1667/2021, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR), que "Requer que o PL 2420/2021 seja apensado ao PL 36/2021 por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
15/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.667/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
06/10/2021

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/10/2021

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/10/2021)
26/10/2021

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/10/2021 a 26/10/2021). foram apresentadas (2) duas emendas ao substitutivo.
27/10/2021

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS)
04/11/2021

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 e da Emenda ao Substitutivo 2/2021. Inteiro teor
10/11/2021

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pela Deputada Aline Sleutjes.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Célio Moura e outros.
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Vista ao Deputado João Daniel.
11/11/2021

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • O Relator, Dep. Marcelo Brum , deixou de ser membro da Comissão
17/11/2021

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/11/2021

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS)
  • Mantido o parecer do Relator, Dep. Marcelo Brum, PRL 1 CAPADR. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 e da Emenda ao Substitutivo 2/2021. Inteiro teor
29/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2495/2021, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR), que "Requer que o PL 2420/2021 seja apensado ao PL 36/2021 por seu conteúdo ser parte do PL em questão". Inteiro teor
01/12/2021

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Padre João.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Realizada votação simbólica, o vice-líder do PT, Deputado Padre João, solicitou verificação de votação.
  • Aprovado o Parecer com 26 votos a favor, 1 voto contrário. Quórum de votação: 27 votos.  Votação
02/12/2021

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL. Inteiro teor
02/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2021, Letra A.
06/12/2021

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
Sessões e Reuniões
  • 01/12/2021 - 07h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 10/11/2021 - 08h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)