MPV 1027/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14160/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/02/2021

Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2021 Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021.
Congresso Nacional: 02/02/2021 a 02/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
01/02/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14160/2021. DOU 04/06/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/02/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/02/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021.
    Congresso Nacional: 02/02/2021 a 02/04/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
04/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 11/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.027, de 2021, que “Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas”.
    À Medida foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146201”. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 21/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1027/2021. Inteiro teor
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 19, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
13/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1471 Inteiro teor
27/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 11/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.027/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 27/05/2021 - 10h - 58ª Sessão).
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP). Inteiro teor
27/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 98, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa Medida Provisória nº 1.027, de 2021, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.027, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 4 a 9, 11, 12, 14, 15, 17 a 24, 26, 27, 29, 30, 33, 35, 39, 40, 41, 43 a 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58 a 61, 65, 66, 70, 71, 77, 83 a 86, 93, 94 e 98; pela não implicação financeira e orçamentária das Emendas de nº 10, 28, 31, 38, 46, 50, 51, 54, 57, 63, 64, 67, 68, 74, 82, 89, 90 e 95, e pela adequação financeira e orçamentária das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.027, de 2021; e pela rejeição de todas as Emendas. A Emenda nº 85 foi retirada pelo autor. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR).
27/05/2021

MPV102721 ( MPV102721 ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa Medida Provisória nº 1.027, de 2021, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.027, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.027, de 2021; e pela rejeição de todas as Emendas. Inteiro teor
27/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discutiu a Matéria o Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
  • Encerrada a discussão
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.027, de 2021, ressalvados os destaques.
  • Votação das Emendas de Comissão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas.
  • Votação do DTQ 1: PSB: Emenda de Comissão n. 52 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Bira do Pindaré, na qualidade de Líder do PSB, e Nilto Tatto, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda n° 52. Sim: 144; não: 314; total: 458.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.027-A/2021).
27/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1157/2021, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Comissão n. 85, apresentada à MPV n. 1.027/2021". Inteiro teor
27/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1157/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 85 apresentada à Medida Provisória n. 1027/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
27/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP). Inteiro teor
27/05/2021

MPV102721 ( MPV102721 )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 MPV102721, pelo Dep. Nilto Tatto Inteiro teor
27/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP). Inteiro teor
27/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 514/2021/SGM-P. Inteiro teor
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14160/2021. DOU 04/06/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
07/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 145/2021 (CN) encaminhando texto promulgado. Inteiro teor