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PDL 494/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Ementa
Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2021 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
14/12/2022 Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 21 votos "Sim", 9 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 31 votos, apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade.
11/11/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 12/07/2022 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

14/12/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 21 votos "Sim", 9 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 31 votos, apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 494/2020, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. ". Inteiro teor
02/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2823/2020, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Requer inclusão como coautores do PDL 494/2020". Inteiro teor
17/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.823/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
11/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/21 PÁG 164. Inteiro teor
12/11/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
16/12/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
12/07/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/11/2022

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Diego Andrade
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Carlos Chiodini
  • Vista conjunta aos Deputados Diego Andrade, Fábio Ramalho e Mauro Lopes.
30/11/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/12/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG). Inteiro teor
14/12/2022

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Neucimar Fraga e Eduardo Bismarck.
  • Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Neucimar Fraga, Eduardo Bismarck, Paulo Ganime e Felipe Rigoni.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 33 votos.  Votação
  • Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões.
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação Resultado: 24 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 25 votos.  Votação
  • Iniciada a Votação nominal do parecer.
  • Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 21 votos "Sim", 9 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 31 votos, apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade.  Votação
14/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1643/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a redistribuição do PDL nº 494, de 2020, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS, e na Comissão de Finanças e Tributação - CFT. ". Inteiro teor
14/12/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
15/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 16/12/2022, Letra A.
22/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.643/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.643/2022, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 494/2020 não se enquadra no campo temático das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Finanças e Tributação, delimitado nos incisos VI e X do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Publique-se. Oficie-se.".
27/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
18/06/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
05/07/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
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  • 14/12/2022 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/11/2022 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/08/2022 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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