PL 5120/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
09/11/2020
Ementa
Altera a Lei Complementar 135 de 04 de
junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), para
estabelecer que em caso de Decisão
Judicial, sustando os Acórdãos dos
Tribunais de Contas da União, Estados e
Municípios, em caso de Liminares para
efeitos eleitorais de elegibilidade, se
aplique o rito do processo da legislação
eleitoral
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
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proposição no Senado e em outros órgãos