PL 4836/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 10180/2018
Identificação da Proposição
Autor
Rejane Dias - PT/PI
Apresentação
06/10/2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas fabricantes e operadoras de cartões de crédito e débito de maquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/04/2021 | Deferido o Requerimento n. 535/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 535/2021 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 4.836/2020 ao Projeto de Lei n. 10.180/2018. Em decorrência disso, revejo o despacho incialmente aposto ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, ao qual esta última proposição está apensada, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2.285/2015: CTASP, CDEICS, CDC, CSSF, CPD, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].” Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021) | 22/03/2021 |
Apensados
Apensados ao PL 4836/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/02/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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16/03/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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19/03/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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19/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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26/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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30/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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