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PDL 427/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/02/2021 COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
Recebimento pela CPD, com as proposições PDL-429/2020, PDL-430/2020, PDL-431/2020, PDL-433/2020, PDL-434/2020, PDL-435/2020, PDL-436/2020, PDL-440/2020, PDL-445/2020, PDL-449/2020, PDL-451/2020, PDL-471/2020, PDL-482/2020 apensadas.

Apensados

Apensados ao PDL 427/2020 ( 13 )

  • PDL 429/2020
  • ;  PDL 430/2020
  • ;  PDL 431/2020
  • ;  PDL 433/2020
  • ;  PDL 434/2020
  • ;  PDL 435/2020
  • ;  PDL 436/2020
  • ;  PDL 440/2020
  • ;  PDL 445/2020
  • ;  PDL 449/2020
  • ;  PDL 451/2020
  • ;  PDL 471/2020
  • ;  PDL 482/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA   ( CPD ) -

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO   ( CE ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 427/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial. ". Inteiro teor
06/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2525/2020, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE) e outros, que "Solicita a inclusão de assinatura ao PDL 427/2020". Inteiro teor
21/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.525/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-429/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-430/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-431/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-433/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-434/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-435/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-436/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-440/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-445/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-449/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-451/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-471/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-482/2020. Inteiro teor
22/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
10/02/2021

COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, com as proposições PDL-429/2020, PDL-430/2020, PDL-431/2020, PDL-433/2020, PDL-434/2020, PDL-435/2020, PDL-436/2020, PDL-440/2020, PDL-445/2020, PDL-449/2020, PDL-451/2020, PDL-471/2020, PDL-482/2020 apensadas.