PL 4705/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Identificação da Proposição
Apresentação
23/09/2020
Ementa
Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/05/2021 | Deferido o Requerimento n. 711/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 711/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 318/2021 ao Projeto de Lei n. 4.705/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.705/2020 à Comissão de Cultura. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.705/2020: CCULT, CMADS, CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]” Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021) | 30/03/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021) | 14/05/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2023) | 29/03/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023) | 25/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/10/2024 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 318/2021, e do PL 552/2022, apensados. |
09/08/2023 |
Cultura ( CCULT )
Aprovado o Parecer. |
03/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 711/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 711/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 318/2021 ao Projeto de Lei n. 4.705/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.705/2020 à Comissão de Cultura. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.705/2020: CCULT, CMADS, CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]” |
Apensados
Apensados ao PL 4705/2020 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | 15/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 318/2021, e do PL 552/2022, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Cultura (CCULT) |
07/07/2023
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 318/2021, e do PL 552/2022, apensados.
Inteiro
teor
09/08/2023 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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26/03/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
29/03/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
13/04/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
29/04/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
03/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
04/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/05/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2021 |
Cultura ( CCULT )
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12/05/2021 |
Cultura ( CCULT )
|
13/05/2021 |
Cultura ( CCULT )
|
26/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
26/05/2021 |
Cultura ( CCULT )
|
02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2021 |
Cultura ( CCULT )
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30/06/2021 |
Cultura ( CCULT )
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22/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2022 |
Cultura ( CCULT )
|
20/05/2022 |
Cultura ( CCULT )
|
31/01/2023 |
Cultura ( CCULT )
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27/03/2023 |
Cultura ( CCULT )
|
28/03/2023 |
Cultura ( CCULT )
|
11/04/2023 |
Cultura ( CCULT )
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13/04/2023 |
Cultura ( CCULT )
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07/07/2023 |
Cultura ( CCULT )
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09/08/2023 |
Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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09/08/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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09/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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24/08/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
25/08/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/08/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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09/10/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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01/11/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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02/04/2024 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/07/2024 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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15/10/2024 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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