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PL 4378/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Comunicação (CCOM)


Identificação da Proposição

Autor
Márcio Marinho - REPUBLIC/BA

Apresentação
27/08/2020

Ementa
Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
 Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021) 13/05/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
23/03/2023 Comunicação ( CCOM )
Recebimento pela CCOM.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Comunicação (CCOM)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4378/2020, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública". Inteiro teor
15/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
16/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 425 Inteiro teor
19/04/2021

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Recebimento pela CCTCI.
12/05/2021

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS)
13/05/2021

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)
26/05/2021

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
27/04/2022

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Beto Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
13/06/2022

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA)
21/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1673/2022, pelo Deputado Márcio Labre (PL/RJ), que "Requeiro, com base no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4378, de 2020". Inteiro teor
31/01/2023

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Rocha, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
    Inteiro teor
22/03/2023

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Devolução à CCP
23/03/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM.
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