PDL 376/2020
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
24/08/2020
Ementa
Susta a IN 174-DG/PF, que "Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/12/2020 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Leite, deixou de ser membro da Comissão |
01/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP) |
09/06/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
07/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PDL 376/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 24/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR). Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
27/05/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela rejeição deste, e do PDL 378/2020, apensado.
Inteiro
teor
09/06/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
07/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/03/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/05/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/05/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
09/06/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
09/06/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
09/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|