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PL 4183/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
12/08/2020

Ementa
Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de sedução de menor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4183/2020, pelo Deputado Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), que "Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de sedução de menor". Inteiro teor