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PL 5045/1981
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6964/1981

Origem: MSC 325/1981


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/08/1981

Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/1981 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6964/81. DOFC 10 12 81 PAG 23320 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/08/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CRE E CTLS.
19/08/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 20 08 81 PAG 7996 COL 02. Inteiro teor
24/08/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JULIO MARTINS. DCN1 25 08 81 PAG 8296 COL 01. Inteiro teor
25/08/1981

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JORGE ARBAGE. DCN1 05 09 81 PAG 9190 COL 02.
27/08/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO, DE 26 08 81 DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 3381/80, A ESTE. DCN1 28 08 81 PAG 8518 COL 01. Inteiro teor
24/09/1981

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JORGE ARBAGE, LIDER DO PDS E WALTER SILVA, LIDER DO PMDB, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 25 09 81 PAG 10238 COL 01. Inteiro teor
24/09/1981

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
  • VISTA CONJUNTA AOS DEP BRABO DE CARVALHO, NILSON GIBSON, FRANCISCO BENJAMIM E ANTONIO MORIMOTO. DCN1 03 10 81 PAG. 10951 COL 01.
24/09/1981

Plenário ( PLEN )

  • RELATOR DEP HUGO NAPOLEÃO. DCN1 03 10 81 PAG 10954 COL 01. Inteiro teor
25/09/1981

CTLS ( CTLS )

  • AVOCADO PELO DEP VIVALDO FROTA. DCN1 03 10 81 PAG 10957 COL 02. 00070743011 198100000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CRE E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5045/81.
25/09/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP JORGE ARBAGE, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP HUGO NAPOLEÃO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CRE, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP ISAAC NEWTON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTLS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
  • O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES E DA EMENDA DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, DEP JORGE ARBAGE, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ. DCN1 26 09 81 PAG 10423 COL 01. 00070743017 198100000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA, E DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE, AS CRE E CTLS, PELA APROVAÇÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5045-A/81. Inteiro teor
28/09/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE UEQUED.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JULIO MARTINS, WALTER SILVA E JORGE ARBAGE.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
  • PREJUDICADOS OS PL. 3381/80 E PL. 4148/80, ANEXADOS A ESTE.
28/09/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 09 81 PAG 10558 COL 02. REP DCN1 14 10 81 PAG 11427 COL 02. ERRATA: DCN1 19 03 83 PAG 0825 COL 03. Inteiro teor
01/10/1981

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 17 10 81 PAG 11704 COL 02.
01/10/1981

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
01/10/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5045-B/81. DCN1 02 10 81 PAG 10840 COL 02. Inteiro teor
07/10/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF 512/81. DCN1 17 10 81 PAG 11692 COL 01. Inteiro teor
25/11/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OF 489/81, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 28 11 81 PAG 14078 COL 02. Inteiro teor
09/12/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • REPUBLICAÇÃO DA LEI, DETERMINADA PELO ARTIGO 11 DA LEI 6964, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981. DOFC 10 12 81 PAG 23323 COL 01. Inteiro teor
  • TRANSFORMADO NA LEI 6964/81. DOFC 10 12 81 PAG 23320 COL 01.
21/12/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OF 522/81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 09 01 82 PAG 0101 COL 01. Inteiro teor
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