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INC 838/2020 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Jaqueline Cassol - PP/RO

Apresentação
30/07/2020

Ementa
Sugere ao Presidente da República a elaboração e o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei ou de medida provisória com o intuito de dispor sobre o quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, de forma a não deixar dúvidas que aos ex-empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Rondônia, inclusive as extintas, o direito a transposição.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
05/08/2020 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
02/06/2022 1ª Secretaria ( 1SECM )
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Indicação n. 838/2020, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Sugere ao Presidente da República a elaboração e o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei ou de medida provisória com o intuito de dispor sobre o quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, de forma a não deixar dúvidas que aos ex-empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Rondônia, inclusive as extintas, o direito a transposição". Inteiro teor
05/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

05/08/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/2020.
07/08/2020

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
13/08/2020

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 1372/2020, o Ministro Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
02/06/2022

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme ofício nº 513/2022/SEGOV-SE/SEGOV/PR, de 01 de junho de 2022, da Secretaria de Governo da Presidência da República. Inteiro teor
  • Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
27/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
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