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PL 4972/1978 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6563/1978

Origem: MSC 142/1978


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/05/1978

Ementa
CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
PRAZO: 45 DIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/09/1978 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6563/78. DOFC 20 09 78 PAG 15220 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/1978

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 05 78 PAG 2834 COL 02. Inteiro teor
03/05/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
03/05/1978

Plenário ( PLEN )

  • PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS (ART. 203 DO REGIMENTO) PRIMEIRO DIA - 08 05 78, SEGUNDO DIA - 09 05 78, TERCEIRO DIA - 10 05 78, QUARTO DIA - 11 05 78, QUINTO DIA - 12 05 78, PRAZO NA CAMARA DOS DEPUTADOS - ATE 16 06 78.
08/05/1978

CF ( CF )

  • AVOCADO PELO DEP RUY CODO. DCN1 13 05 78 PAG 3559 COL 02. Inteiro teor
10/05/1978

CCJ ( CCJ )

10/05/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP DIOGO NOMURA. DCN1 11 05 78 PAG 3315 COL 02. Inteiro teor
15/05/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 16 05 78 PAG 3617 COL 01. Inteiro teor
16/05/1978

CCJ ( CCJ )

16/05/1978

CF ( CF )

  • AVOCADO PELO DEP RUY CODO. DCN1 20 05 78 PAG 3949 COL 01. Inteiro teor
18/05/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOSE CAMARGO. DCN1 19 05 78 PAG 3824 COL 01. Inteiro teor
18/05/1978

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO E DAS EMENDAS 02, 04, 06, 07, 12, 13, 16, 18, 19, 20, 22, 23, 24,26,29,31 E 33, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBEMENDA, DA EMENDA 03 E DA EMENDA 21, COM SUBEMENDA DO DEP BLOTA JUNIOR; PELA EMENDA REJEIÇÃO POR FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 34 E 36; E, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 01, 05, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 17, 25, 27, 28, 30 E 35. DCN1 17 06 78 PAG 5160 COL 02. Inteiro teor
18/05/1978

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP JOÃO ALVES. DCN1 03 06 78 PAG 4535 COL 01. Inteiro teor
24/05/1978

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENARIO 02, 04, 06, 07, 12, 13, 18, 19 E 23 E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 03, 05, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35 E 36. DCN1 06 10 78 PAG 11545 COL 01. Inteiro teor
24/05/1978

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ BRAZ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO, COM VOTO EM SEPARADO DO DEP BLOTA JUNIOR E, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 02, 04, 06, 07, 12, 13, 16, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 29, 31, 32 E 33; PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 03 E 21, NA FORMA DE SUBEMENDAS; PELA REJEIÇÃO, POR FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 34 E 36; E, PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 05, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 17, 25, 27, 28, 30 E 35, E CONTRA O VOTO DO DEP CELSO BARROS, DA EMENDA 01. DCN1 24 06 78 PAG 5500 COL 01. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BRAZ, AO PROJETO COM 06 SUBEMENDAS 01, 02, 03, 04 E 05 E 06, AS EMENDAS DE PLENARIO 02, 03, 04, 12, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 31, 32 E 33; E, PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DCN1 03 06 78 PAG 4531 COL 01. Inteiro teor
29/05/1978

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4972-A/78. DCN1 30 05 78 PAG 4263 COL 02. Inteiro teor
08/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP RUY BRITO, ADHEMAR GHISI, RUY CODO E BLOTA JUNIOR. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DO DEP BLOTA JUNIOR, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DAS EXPRESSÕES CONSTANTES DAS EMENDAS 02, 04; DAS EMENDAS 12, 18 E 23; DAS EXPRESSÕES CONSTANTES DAS EMENDAS 31 E 32; E, DA EXPRESSÕES CONSTANTES DO PROJETO. REQUERIMENTO DO DEP RUY CODO, SOLICITANDO DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO 'BOIATUVA', CONSTANTE DA ALINEA XLI DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP CELSO BARROS E BLOTA JUNIOR. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CF, DE 01 A 06. APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 05, 08 09, 10, 11, 14, 15, 17, 25, 27, 28, 30 E 35, CONTRA O VOTO DO PMDB. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 02, 04, 13 E 19, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DAS EXPRESSÕES 'NOVA IGUAÇU (TERCEIRA) POR ANGRA DOS REIS', 'XV-ANGRA DOS REIS E MANGARATIBA', E 'SUPRIMAM-SE A SAQUAREMA', CONSTANTES DA EMENDA DE PLENARIO 02, DESTACADAS. REJEIÇÃO DAS EXPRESSÕES 'CRUZEIRO E SÃO JOSE DOS CAMPOS', CONSTANTES DA EMENDA DE PLENARIO 04, DESTACADAS. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 12, 18 E 23, DESTACADAS. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ, A EMENDA DE PLENARIO 03. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 03. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ, A EMENDA DE PLENARIO 21. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 21. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 06, 07, 16, 20 E 29, COM PARECERES DIVERGENTES. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 22, 24 E 26, COM PARECERES DIVERGENTES. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 31 E 32, COM PARECERES DIVERGENTES, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'E SANTO INACIO', CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 31, DESTACADA. REJEIÇÃO DAS EXPRESSÕES 'SÃO JOÃO DO SUL E PRAIA GRANDE', CONSTANTES DA EMENDA DE PLENARIO 32, DESTACADAS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 33, COM PARECERES DIVERGENTES. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 34 E 36, COM PARECERES CONTRARIOS.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'RIBEIRÃO BONITO', CONSTANTE DO INCISO IV DA LETRA 'A' DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO, DESTACADA. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'COTIA', CONSTANTE DO INCISO XVIII DA LETRA 'A' DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO, DESTACADA. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'DOURADO', CONSTANTE DO INCISO XX DA LETRA 'A' DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO, DESTACADA. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'VARGEM GRANDE DO SUL', CONSTANTE DO INCISO XXXVIII DA LETRA 'A' DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO, DESTACADA. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'FERNANDOPOLIS', CONSTANTE DO INCISO XLIV DA LETRA 'A' DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO, DESTACADA. REJEIÇÃO DAS EXPRESSÕES 'ALEXANIA, CORUMBA DE GOIAS, LEOPOLDO DE BULHÕES, NEROPOLIS, NOVA VENEZA, OURO VERDE DE GOIAS, PETROLINA DE GOIAS, SANTA ROSA DE GOIAS E VIANOPOLIS', CONSTANTES DO INCISO II DA LETRA 'C' DO ARTIGO SEXTO DO PROJETO, DESTACADAS. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'ITU', CONSTANTE DO INCISO XLI DA LETRA 'A' DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO, DESTACADA. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'BOIATUVA', CONSTANTE DA ALINEA XLI DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO, DESTACADA. Inteiro teor
08/06/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 09 06 78 PAG 4676 COL 02. Inteiro teor
13/06/1978

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO BRESOLIN. DCN1 12 08 78 PAG 6553 COL 01. Inteiro teor
14/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/06/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4972-B/78. DCN1 15 06 78 PAG 4930 COL 01. Inteiro teor
16/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • EMENDAS OFERECIDAS: TOTAL 36. ADHEMAR GHISI - 32 E 33; ADRIANO VALENTE - 31; ALIPIO DE CARVALHO - 30; BLOTA JUNIOR - 21; CELIO BORJA - 02; CELSO BARROS - 01; DIOGO NOMURA - 20; HERBERTY LEVY - 22; JADER BARBALHO - 36; JERONIMO SANTANA - 29; JOSE ALVES - 35; JOSE HADDAD- 03; JOAQUIM BEVILACQUA - 04, 12, 13, 18, 19, 23 E 24; NOGUEIRA REZENDE - 26; PEDRO CAROLO - 17; PRISCO VIANA - 28; RUY BRITO - 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 16,; SIQUEIRA CAMPOS - 25 E 27; UBALDO CORREA - 34. DCN1 13 05 78 PAG 3538 COL 01. Inteiro teor
16/06/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF 223/78. DCN1 01 07 78 PAG 5959 COL 02. Inteiro teor
29/08/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTLS E CF (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
29/08/1978

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 4972-C/78. DCN1 30 08 78 PAG 7359 COL 01. Inteiro teor
29/08/1978

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LUIZ BRAZ (EMENDAS DO SENADO). DCN1 02 09 78 PAG 7599 COL 02. Inteiro teor
30/08/1978

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP JOÃO ALVES (EMENDAS DO SENADO). DCN1 02 09 78 PAG 7603 COL 01. Inteiro teor
30/08/1978

CF ( CF )

  • AVOCADO PELO DEP RUY CODO (EMENDAS DO SENADO). DCN1 02 09 78 PAG 7601 COL 01. Inteiro teor
30/08/1978

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ BRAZ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 06 12 78 PAG 11545 COL 02.
30/08/1978

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO ALVES, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03 E 32, ESTA CONTRA O VOTO DO DEP WILMAR DALLANHOL, E PELA APROVAÇÃO DAS DEMAIS. DCN1 06 12 78 PAG 11545 COL 02. Inteiro teor
31/08/1978

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RUY CODO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 06 E 32, E PELA APROVAÇÃO DAS DEMAIS. DCN1 02 09 78 PAG 7600 COL 02. Inteiro teor
01/09/1978

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF, AS EMENDAS DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4972-D/78. DCN1 12 09 78 PAG 7799 COL 01. Inteiro teor
04/09/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP RUY CODO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DO DEP DIB CHEREM, LIDER DA ARENA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA DO SENADO 04. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO 01, 05, DE 27 A 31, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO 04, DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO 02, COM PARECERES DIVERGENTES. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO 03, COM PARECERES DIVERGENTES. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO 06, COM PARECERES DIVERGENTES. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO 32, COM PARECERES CONTRARIOS.
04/09/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 09 78 PAG 7634 COL 01. Inteiro teor
06/09/1978

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DASO COIMBRA. DCN1 21 10 78 PAG 9760 COL 01. Inteiro teor
06/09/1978

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
06/09/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 4972-D/78. DCN1 07 09 78 PAG 7729 COL 02. Inteiro teor
12/09/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 06/78.
  • OF 321/78, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 11 10 78 PAG 9359 COL 02. Inteiro teor
19/09/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6563/78. DOFC 20 09 78 PAG 15220 COL 01.
20/09/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 320-SUPAR/78, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 323/78, COM OS AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 11 10 78 PAG 9362 COL 01. Inteiro teor
25/09/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 338-SGM/78, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 11 10 78 PAG 9360 COL 01. Inteiro teor
13/10/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • REPUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 07 09 78 PAG 7729 COL 02. DCN1 14 10 78 PAG 9456 COL 02. Inteiro teor
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