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PL 3149/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Minas e Energia (CME)


Identificação da Proposição

Autor
Efraim Filho - DEM/PB

Apresentação
05/06/2020

Ementa
Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/12/2020 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2021) 19/04/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2021) 02/12/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2022) 23/06/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023) 29/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2023) 22/09/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2024 Minas e Energia ( CME )
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
14/06/2022 Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 09/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 1093/2022. Inteiro teor

14/06/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Minas e Energia (CME) 28/11/2023 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023 CME. Inteiro teor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3149/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.

    ". Inteiro teor
03/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1049. Inteiro teor
29/12/2020

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
15/04/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
16/04/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2021)
29/04/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
13/07/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Requerimento n. 83/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3149/2020". Inteiro teor
04/08/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Aprovado requerimento n. 83/2021 do Sr. Jose Mario Schreiner que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3149/2020.
30/11/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/12/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2021)
14/12/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/12/2021 a 14/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

17/05/2022

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO)
19/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 821/2022, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO), que "Requer a desapensação do PL n.º 1.093/2022, que “Institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências.”, que tramita conjuntamente com PL n.º 3.149/2020". Inteiro teor
01/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 821/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 821/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.149/2020 e n. 1.093/2022 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
09/06/2022

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 1093/2022. Inteiro teor
14/06/2022

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
14/06/2022

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL. Inteiro teor
14/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Parecer recebido para publicação.
15/06/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com a proposição PL-1093/2022 apensada.
15/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2022 PAG 573, Letra A. Inteiro teor
21/06/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
22/06/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2022)
29/06/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2022 a 29/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
29/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se a este automaticamente o PL 1093/2022, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.
31/01/2023

Minas e Energia ( CME )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benes Leocádio, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
26/05/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/09/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
21/09/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2023)
09/10/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
10/10/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
01/11/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do PES n. 1 CME (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN). Inteiro teor
  • Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.149/2020, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023 - CME. Inteiro teor
09/11/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
28/11/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação da CVO n. 1 CME (Complementação de Voto), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023 CME. Inteiro teor
13/12/2023

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Vista ao Deputado Domingos Sávio.
15/12/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 276/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n.º 3.149/2020". Inteiro teor
20/03/2024

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a pedido do Relator.
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  • 20/03/2024 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/12/2023 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 06/12/2023 - 10h30

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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