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PL 2508/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Ementa
Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/05/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/07/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 423/20-PE). DOU 29/07/20 PÁG 07 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 2508/2020 ( 1 )

  • PL 2835/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 02/06/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 02/06/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela rejeição das demais. Inteiro teor

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER   ( CMULHER ) 02/06/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2508/2020, pelas Deputadaas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e outros, que: "Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências". Inteiro teor
26/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1266/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE) e outros, que "Requer co-autoria no PL 2.508 de 2020. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1272/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 2.508, de 2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1297/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei n° 2508/2020. ". Inteiro teor
29/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2835/2020. Inteiro teor
29/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1339/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 2835/2020 ao PL 2508/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ". Inteiro teor
29/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/20 PÅG 19. Inteiro teor
29/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1342/2020, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP) e outros, que "Requer coautoria do PL nº 2.508/2020". Inteiro teor
30/05/2020

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-2835/2020 apensada.
01/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1344/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no PL nº 2508, de 2020, que tem a Deputada Federal Fernanda Melchionna como primeira autora, que “Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências.” ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1352/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requer a apensação do PL 2860/2020 ao PL 2508/2020 por tratarem de proposições regulando matéria correlata.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). Inteiro teor
02/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1373/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2508 de 2020". Inteiro teor
02/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CSSF.
02/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2835/2020, por ter sido aprovado o REQ 1239/2020 que está apensado ao primeiro.
02/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela rejeição das demais. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
  • Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda de Plenário 2. (161, II)
  • Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário 3. (161, II)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.508-A/2020).
02/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.297/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se. "
  • Deferido o Requerimento n. 1.373/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se. "
02/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1376/2020, pelas Deputadaas Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e outros, que: "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei 2.508, de 2020, que tem a Deputada Federal Fernanda Melchionna, Deputada Talíria Petrone, Deputada Sâmia Bomfim, Deputada Luiza Erundina, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Edimilson Rodrigues, Deputado Ivan Valente, Deputado Glauber Braga e Deputado David Miranda como autores, que 'Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1379/2020, pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que: "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei 2.508, de 2020, que tem a Deputada Federal Fernanda Melchionna, Deputada Talíria Petrone, Deputada Sâmia Bomfim, Deputada Luiza Erundina, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Edimilson Rodrigues, Deputado Ivan Valente, Deputado Glauber Braga e Deputado David Miranda como autores, que 'Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor". Inteiro teor
02/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.266/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
  • Deferido o Requerimento n. 1.272/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
02/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CSSF.
  • Encaminhado à CMULHER.
02/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.379/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 404/20/SGM-P. Inteiro teor
  • Indeferido o Requerimento n. 1.342/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
03/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
15/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exatado no Requerimento n. 1.344/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.344/2020, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.508/202 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 2 de junho de 2020. Publique-se."
18/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n, 1.352/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.352/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.508/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 2 de junho de 2020. Publique-se."
10/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 603/2020 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
15/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1856/2020, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e outros, que "Requerimento de coautoria a PL’s que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados". Inteiro teor
17/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exatado no Requerimento n. 1.339/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.339/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.508/2020 e n. 2.835/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
20/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.856/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.856/2020, em relação aos Projetos Lei n. 2.699/2020, 2.333/2020, 1.623/2020, 3.138/2020, 2.770/2020, 2.365/2020, 2.509/2020, 1.694/2020, 2220/2020, 2.667/2020, 2.668/2020, 2.162/2020, 1.759/2020, 1.874/2020, 1.665/2020 e 2.163/2020.
    Indefiro-o quanto aos Projetos de Lei n. 3.197/2020, 1.267/2020, 3.170/2020, 2.968/2020, 2.433/2020, 2.765/2020, 2.472/2020, 2.508/2020 e 3.367/2020, por não contar com a anuência de todos os autores dos projetos. Publique-se. Oficie-se."
28/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: (MSC 423/20-PE). DOU 29/07/20 PÁG 07 COL 02.