Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Coronel Tadeu - PSL/SP

Apresentação
04/05/2020

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
14/07/2021	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos art. 163, I, e 165, § 9º, II, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de lei Complementar. Publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
15/07/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 501
14/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício de devolução nº 871/2021/AGM/P

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/05/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2385/2020, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID – 19. ". Inteiro teor
14/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos art. 163, I, e 165, § 9º, II, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de lei Complementar. Publique-se. Inteiro teor Ofício de devolução nº 871/2021/AGM/P Inteiro teor
15/07/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 501 Inteiro teor