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PL 2272/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir a utilização dos recursos transferidos pela União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, para o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, em despesas com ações destinadas a prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da pandemia do coronavírus nas instituições de longa permanência, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente dessa doença.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/2020 Apense-se à(ao) PL-1888/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2020 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/05/2020 – 15h31 – 66ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2272/2020, pelas Deputadas Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dra. Soraya Manato (PSL-ES), que: "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir a utilização dos recursos transferidos pela União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, para o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, em despesas com ações destinadas a prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da pandemia do coronavírus nas instituições de longa permanência, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente dessa doença". Inteiro teor
18/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1145/2020, pelas Deputadas Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e Carmen Zanotto CIDADANIA, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 2272/2020". Inteiro teor
20/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1888/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
20/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/05/2020 – 15h31 – 66ª Sessão).
20/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 1.888, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/05/2020 - 15h31 - 66ª Sessão).
21/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 623. Inteiro teor
27/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.145/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
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