PL 1622/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2020 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2021 TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
06/04/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
30/06/2021 SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 1622/2020 ( 18 )

  • PL 2110/2020
  • ;  PL 2151/2020 (13)
  • ,  PL 2726/2020 (2)
  • ,  PL 3154/2020
  • ,  PL 5556/2020
  • ,  PL 3161/2020 (1)
  • ,  PL 3171/2020
  • ,  PL 3163/2020
  • ,  PL 2180/2020 (4)
  • ,  PL 2636/2020 (3)
  • ,  PL 2807/2020 (1)
  • ,  PL 3469/2020
  • ,  PL 379/2021
  • ,  PL 3197/2020
  • ,  PL 3210/2020
  • ;  PL 2349/2020
  • ;  PL 3543/2020
  • ;  PL 3752/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 29/03/2021 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2110/2020, do PL 2151/2020, do PL 2349/2020, do PL 3543/2020, do PL 3752/2020, do PL 2180/2020, do PL 2726/2020, do PL 3161/2020, do PL 3197/2020, do PL 3210/2020, do PL 2636/2020, do PL 2807/2020, do PL 3154/2020, do PL 5556/2020, do PL 3469/2020, do PL 3171/2020, e do PL 3163/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

06/04/2021   01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Aprovado o Parecer.
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 21/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, do PL 2110/2020, do PL 2151/2020, do PL 2349/2020, do PL 3543/2020, do PL 3752/2020, do PL 2180/2020, do PL 2726/2020, do PL 3161/2020, do PL 3197/2020, do PL 3210/2020, do PL 2636/2020, do PL 2807/2020, do PL 379/2021, do PL 3154/2020, do PL 5556/2020, do PL 3469/2020, do PL 3171/2020, e do PL 3163/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

30/06/2021   09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Aprovado o Parecer.
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1622/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19". Inteiro teor
30/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 879/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 1622/2020". Inteiro teor
02/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1374/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 2151 de 2020 ao Projeto de Lei n° 1622 de 2020,por se tratarem de matérias correlatas ". Inteiro teor
08/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2110/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2151/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2180/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2636/2020. Inteiro teor
09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 291. Inteiro teor
  • Encaminhado à CSSF.
  • Encaminhado à CCJC.
09/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2151/2020, por ter sido aprovado o REQ 1410/2020 que está apensado ao primeiro.
09/06/2020

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2110/2020, PL-2151/2020, PL-2636/2020, PL-2726/2020, PL-2807/2020, PL-3154/2020, PL-3161/2020, PL-3162/2020, PL-3163/2020, PL-2180/2020, PL-3171/2020, PL-3197/2020 apensadas.
  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2110/2020, PL-2151/2020, PL-2636/2020, PL-2726/2020, PL-2807/2020, PL-3154/2020, PL-3161/2020, PL-3162/2020, PL-3163/2020, PL-2180/2020, PL-3171/2020, PL-3197/2020 apensadas.
17/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1591/2020, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.162, de 2020, do Projeto de Lei nº 2.151, de 2020, apensado ao Projeto de Lei 1.622, de 2020 .

    ". Inteiro teor
17/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.591/2020, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 1.591/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.162/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.622/2020. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 3.163/2020 e n. 3.197/2020 ao Projeto de Lei n. 2.151/2020 e submeta-se o Projeto de Lei n. 3.162/2020 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e à tramitação em regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.162/2020: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade]"
24/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR). Inteiro teor
07/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1772/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19". Inteiro teor
07/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR). Inteiro teor
13/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2349/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3543/2020. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 1.772/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
13/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR). Inteiro teor
14/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1832/2020, pelo Deputado Célio Moura (PT/TO), que "Requer que os Projetos de Lei n. 3752/2020 e 1622/2020 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
14/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR). Inteiro teor
15/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

15/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
16/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR). Inteiro teor
17/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.832/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.832/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3.752/2020 e n. 1.622/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
29/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR). Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.374/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.374/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a apensação que aí se pretende foi determinada no despacho inicial do PL 2.151/2020. Publique-se."
10/02/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2110/2020, PL-2151/2020, PL-2636/2020, PL-2726/2020, PL-2807/2020, PL-3154/2020, PL-3161/2020, PL-3163/2020, PL-2180/2020, PL-3171/2020, PL-3197/2020, PL-3210/2020, PL-3469/2020, PL-2349/2020, PL-3543/2020, PL-3752/2020 apensadas.
11/03/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2110/2020, PL-2151/2020, PL-2636/2020, PL-2726/2020, PL-2807/2020, PL-3154/2020, PL-3161/2020, PL-3163/2020, PL-2180/2020, PL-3171/2020, PL-3197/2020, PL-3210/2020, PL-3469/2020, PL-2349/2020, PL-3543/2020, PL-3752/2020 apensadas.
24/03/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
25/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
29/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2110/2020, do PL 2151/2020, do PL 2349/2020, do PL 3543/2020, do PL 3752/2020, do PL 2180/2020, do PL 2726/2020, do PL 3161/2020, do PL 3197/2020, do PL 3210/2020, do PL 2636/2020, do PL 2807/2020, do PL 3154/2020, do PL 5556/2020, do PL 3469/2020, do PL 3171/2020, e do PL 3163/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
30/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, a pedido do Relator.
06/04/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marcos Pereira.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
  • Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e José Guimarães, a favor.
  • Aprovado o Parecer.
07/04/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
09/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 908, Letra A. Inteiro teor
14/04/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
21/06/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, do PL 2110/2020, do PL 2151/2020, do PL 2349/2020, do PL 3543/2020, do PL 3752/2020, do PL 2180/2020, do PL 2726/2020, do PL 3161/2020, do PL 3197/2020, do PL 3210/2020, do PL 2636/2020, do PL 2807/2020, do PL 379/2021, do PL 3154/2020, do PL 5556/2020, do PL 3469/2020, do PL 3171/2020, e do PL 3163/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
30/06/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
  • Aprovado o Parecer.
Sessões e Reuniões
  • 30/06/2021 - 06h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 06/04/2021 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 30/03/2021 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)