PL 4785/1990
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8210/1991

Origem: MSC 219/1990

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/04/1990

Ementa
CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/07/1991 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8210/91. DOFC 22 07 91 PAG 14497 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 373/91-PE E MENSAGEM 64/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 22 07 91 PAG 14499 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 90 PAG 2513 COL 01. Inteiro teor
04/04/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM), CFT E CEIC.
12/04/1990

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE GUEDES. DCN1 22 05 90 PAG 5382 COL 03.
20/04/1990

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (POR 04 SESSÕES).
08/08/1990

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GUEDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. (PL. 4785-A/90). DCN1 16 10 90 PAG 10646 COL 01. Inteiro teor
19/10/1990

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSE CARLOS GRECCO. DCN1 30 10 90 PAG 11378 COL 01. Inteiro teor
22/10/1990

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 26 10 90. DCN1 24 10 90 PAG 11160 COL 02.
14/11/1990

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS GRECCO.
05/12/1990

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS GRECCO. DCN1 14 12 90 PAG 14349 COL 01. Inteiro teor
06/12/1990

CEIC ( CEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 11 12 90.
  • RELATOR DEP EZIO FERREIRA. DCN1 08 12 90 PAG 13878 COL 03.
11/12/1990

CEIC ( CEIC )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA DO DEP PERCIVAL MUNIZ.
12/12/1990

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EZIO FERREIRA, FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. (PL. 4785-B/90). DCN1 15 12 90 PAG 14569 COL 01. Inteiro teor
19/02/1991

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CFT E CEIC. (PL. 4785-C/90). DCN1 20 02 91 PAG 0392 COL 01. Inteiro teor
19/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI), DE 20 02 A 06 03 91.
26/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/180/91, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE JA FOI ESGOTADO O PRAZO DE CINCO SESSÕES PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 58 DO REGIMENTO INTERNO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
03/04/1991

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROBSON TUMA. PL. 4785-D/90. DCN1 06 04 91 PAG 3144 COL 01. Inteiro teor
30/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/92/91.
28/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-717/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
19/07/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8210/91. DOFC 22 07 91 PAG 14497 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 373/91-PE E MENSAGEM 64/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 22 07 91 PAG 14499 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92.
20/08/1991

CPMI ( CPMI )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 64/91-CN. DCN1 21 08 91 PAG 2476 COL 01. Inteiro teor
  • COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO: SENADORES: RONAN TITO, ODACIR SOARES E BENI VERAS; DEPUTADOS: ROBSON TUMA, LUIZ CARLOS HAULY E EZIO FERREIRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 09 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 19 09 91. DCN1 21 08 91 PAG 2503 COL 02. Inteiro teor
10/09/1991

CPMI ( CPMI )

  • REMESSA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA CMIST, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NA CAMARA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. Inteiro teor
28/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01. Inteiro teor