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PL 1320/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021) 15/04/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2021) 20/05/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2021 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 – 15h – 74ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 1320/2020 ( 8 )

  • PL 1462/2020
  • ,  PL 2848/2020
  • ,  PL 2858/2020
  • ,  PL 3556/2020
  • ,  PL 329/2021
  • ,  PL 977/2021
  • ,  PL 1314/2021
  • ,  PL 1384/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1320/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional". Inteiro teor
19/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 407. Inteiro teor
22/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

29/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2651/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer que os Projetos de Lei n. 1.320/2020 e 1.462/2020 sejam desapensados um do outro". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2652/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP) e outros, que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 1.320/2020". Inteiro teor
18/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

07/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1462/2020, PL-2848/2020, PL-2858/2020, PL-3556/2020 apensadas.
07/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

09/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

13/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ)
14/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021)
15/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

28/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2021 a 28/04/2021 19:38:00). Não foram apresentadas emendas.
18/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação deste, do PL 1462/2020, do PL 2848/2020, do PL 2858/2020, do PL 3556/2020, do PL 329/2021, do PL 977/2021, do PL 1247/2021, do PL 1314/2021, e do PL 1384/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2021)
02/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Pedro Westphalen
10/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1263/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1320/2020 que, altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional". Inteiro teor
17/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

18/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-12/2021
21/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.331/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.247/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
29/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.263/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.263/2021, tendo em vista que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
02/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.651/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.651/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 1.320/2020 foi retirado pelo autor. Publique-se."
06/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 – 15h – 74ª Sessão).
06/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 12, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 - 15h - 74ª Sessão).
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