Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 740/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.304, de 2020. ". Inteiro teor
• Aprovado requerimento n. 740/2020 do Sr. Jhonatan de Jesus que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.304, de 2020.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 740/2020.

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
• Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer às Emendas em Plenário pela Comissão Especial.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), que conclui pela adequação financeira e orçamentária das emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de nºs 7, 9 e 10; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1 a 6; pela injuridicidade da emenda de nº 8; e, no mérito, pela aprovação das emendas de nºs 7 e 10, na forma do Substitutivo já apresentado; e pela rejeição da demais. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.  Votação
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Retirado o DTQ 4: Bloco PP: destaque para votação da Emenda de Plenário nº 6, apresentada ao PL 1304/2020. (161, II)
• Retirado o DTQ 5: PSOL: destaque para votação em separado do §5°, do inciso IV, do Art. 2° da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, constante do Art. 2° do substitutivo apresentado ao PL n° 1.304 de 2020, para sua supressão. (161, I)
• Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II)
• Prejudicado o DTQ 10: PSB: emenda de plenário n. 7 (161, II)
• Votação do DTQ 3: PT: destaque do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 1304/2020, com vista à sua supressão.. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
• Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Nilto Tatto, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Mantido o texto. Sim: 235; não: 232; total: 467.  Votação
• Votação do DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário nº 3. (art. 161, II). art 2 VI
• Encaminhou a Votação o Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).
• Rejeitada a Emenda nº 3.  Votação
• Votação do DTQ 6: PSOL: destaque para votação em separado do §5°, do inciso VI, do Art. 2° da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, constante do Art. 2° do substitutivo apresentado ao PL n° 1.304 de 2020, para sua supressão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Mantido o texto.  Votação
• Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II). subst art. 2º inciso VII L 10304
• Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 131; não: 337; abstenção: 1; total: 469.  Votação
• Votação do DTQ 8: PCdoB: emenda de plenário n. 7, com vistas a sua aprovação. (161, II) o §2° do art. 2° e o inciso II, do §1°, do art. 3-A, constantes do art. 1° do Projeto de Lei n° 1304, de 2020
• Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
• Rejeitada a Emenda nº 7.  Votação
• Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II) § 6 art 2 do subst
• Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 4.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.304-A/2020).

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 270/20/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14004/2020. DOU 27/05/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 300/20-PE). Razões do veto: DOU 27/05/20 PÁG 106 COL 02.
  Rejeitado o veto presidencial em 08/09/20: DOU 08/09/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
  Promulgação da parte vetada: DOU 08/09/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 323/2020 (CN) comunicando a promulgação de dispositivos vetados e rejeitados pelo CN. Inteiro teor