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PLP 62/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Bismarck - PDT/CE

Apresentação
27/03/2020

Ementa
Suspende o pagamento das parcelas mensais das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a União enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/04/2020 Apense-se à(ao) PLP-149/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/04/2020 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/04/2020 – 13h55 – 46ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 100060/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Suspende o pagamento das parcelas mensais das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a União enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020". Inteiro teor
30/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 30/03/2020 (revisão do Sileg).
01/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 548/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PLP 62/20 ". Inteiro teor
03/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 571/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer apensação para Tramitaçao conjunta do PLP 62/2020 ao PLP 149/2019". Inteiro teor
06/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-149/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
06/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/20 PÁG 26 Inteiro teor
13/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/04/2020 – 13h55 – 46ª Sessão).
13/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PLP 149/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
18/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao REQ n. 548/20 "Decclaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD"
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