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PL 1108/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor
Felipe Carreras - PSB/PE , Luciano Ducci - PSB/PR , Cássio Andrade - PSB/PA e outros

Apresentação
26/03/2020

Ementa
Dispõe sobre o funcionamento da rede privada de educação durante períodos de calamidade pública e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/04/2021	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)	21/05/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)	29/05/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/04/2024	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)

Apensados

Apensados ao PL 1108/2020 ( 31 )

PL 1119/2020 (2)

PL 1119/2020

Autor: Clarissa Garotinho

Ementa: Obriga as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada a reduzirem a suas mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento) enquanto persistir à suspensão presencial das aulas em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
, PL 2672/2020

PL 2672/2020

Autor: Clarissa Garotinho

Ementa: Obriga as instituições de ensino a oferecer um percentual de desconto na mensalidade enquanto perdurar a suspensão das aulas em razão da declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
, PL 2781/2020

PL 2781/2020

Autor: Marília Arraes

Ementa: Determina que as instituições de ensino privadas estabeleçam redução de mensalidades enquanto vigorar a obrigatoriedade de suspensão de aulas presenciais em virtude da pandemia de COVID-19 no Brasil, e dá outras providências.
, PL 1183/2020 (4)

PL 1183/2020

Autor: Vaidon Oliveira

Ementa: Dispõe sobre a obrigação das instituições de ensino superior, colégios particulares e demais cursos técnicos, a aplicarem o desconto no valor das mensalidades de um curso presencial no período de combate ao coronavírus (Covid-19).
, PL 1356/2020

PL 1356/2020

Autor: Delegado Marcelo Freitas

Ementa: Determina a redução de valores de mensalidades cobradas por instituições privadas de ensino, autorizadas pelo MEC, durante a suspensão das atividades escolares presenciais determinadas pelas autoridades públicas, em face da pandemia da COVID-19 (Coronavirus).
, PL 1454/2020 (1)

PL 1454/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Determina uma redução de 50% (cinquenta por cento) nas mensalidades escolares, em colégios e escolas particulares, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública e dá outras providências.
, PL 2728/2020

PL 2728/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Determina uma redução de 50% (cinquenta por cento) nas mensalidades escolares, em colégios e escolas particulares, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública, proíbe a cobrança de matrícula para o ano de 2021 e dá outras providências.
, PL 2987/2020

PL 2987/2020

Autor: Mara Rocha

Ementa: Dispõe sobre a redução de 50% (cinquenta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada em que as aulas presenciais estejam suspensas, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
, PL 1294/2020

PL 1294/2020

Autor: Benedita da Silva

Ementa: Dispõe sobre a redução proporcional e suspensão das obrigações das mensalidades na rede privada de ensino superior durante a pandemia do COVID-19.
, PL 1486/2020

PL 1486/2020

Autor: Ricardo Izar

Ementa: Dispõe sobre a redução de 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada que estejam com funcionamento suspenso por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
, PL 1496/2020

PL 1496/2020

Autor: Delegado Waldir

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução das mensalidades das instituições privadas de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior durante durante o estado de calamidade pública relacionado ao Covid-19.
, PL 1501/2020

PL 1501/2020

Autor: Gilberto Abramo

Ementa: Dispõe sobre a redução da mensalidade da rede privada em todo território nacional.
, PL 1516/2020

PL 1516/2020

Autor: Patricia Ferraz

Ementa: Dispõe sobre a necessidade de redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus, emergência em saúde pública, decreto de calamidade pública em âmbito nacional.
, PL 1724/2020

PL 1724/2020

Autor: Celina Leão

Ementa: Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública declarada em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil.
, PL 1742/2020

PL 1742/2020

Autor: Emanuel Pinheiro Neto

Ementa: Ficam as instituições de ensino superior da rede privada, obrigadas a deduzirem em 20% (vinte por cento) das suas mensalidades, mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período de dois meses em decorrência da situação causada pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
, PL 1909/2020

PL 1909/2020

Autor: Júnior Bozzella

Ementa: Cria a obrigatoriedade das entidades de Ensinos Privadas reduzirem, em no mínimo, 30% as mensalidades cobradas dos níveis de Ensino: educação infantil, fundamental, médio e superior.
, PL 1923/2020 (1)

PL 1923/2020

Autor: Rejane Dias

Ementa: Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do coronavírus – COVID-19.
, PL 4846/2020

PL 4846/2020

Autor: Camilo Capiberibe

Ementa: Suspende, excepcionalmente, enquanto durar a pandemia do Novo Coronavírus, as cláusulas de multa por rescisão em contratos firmados com instituições de ensino privadas antes da decretação da calamidade pública em virtude do COVID-19.
, PL 2004/2020

PL 2004/2020

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Dispõe sobre a redução das mensalidades das Instituições de Ensino Superior privadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.
, PL 2049/2020 (2)

PL 2049/2020

Autor: Daniel Silveira

Ementa: Dispõe sobre a obrigação das Instituições Privadas do Sistema Educacional Brasileiro, a aplicarem desconto no valor das mensalidades de cursos nas modalidades: Presencial, Semipresencial e a Distância, no período de Combate ao Coronavírus (Covid-19) ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal.
, PL 2282/2020

PL 2282/2020

Autor: Marreca Filho

Ementa: Dispõe sobre desconto de 40% em mensalidades da rede privada de ensino durante o período de pandemia do novo coronavírus.
, PL 2371/2020

PL 2371/2020

Autor: Nicoletti

Ementa: Dispõe sobre o pagamento das mensalidades, semestralidades e anuidades escolares e sobre a suspensão do pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil-FIES durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
, PL 2229/2020

PL 2229/2020

Autor: Túlio Gadêlha

Ementa: Dispõe sobre a redução proporcional na cobrança das mensaldidades nas Instituições de Ensino Superior da rede privada durante a pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências.
, PL 2259/2020

PL 2259/2020

Autor: José Ricardo

Ementa: Dispõe sobre a redução do valor das mensalidades das instituições privadas de ensino médio, fundamental e infantil, enquanto perdurar a Pandemia do Covid-19.
, PL 2274/2020 (2)

PL 2274/2020

Autor: Marcelo Aro

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.870, 1999, dispondo sobre a redução de 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades escolares das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada que estejam com funcionamento suspenso por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
, PL 3322/2020

PL 3322/2020

Autor: Alice Portugal

Ementa: Altera a Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, para acrescentar o art. 1-A e seus §1°, §2°, §3°, §4°, §5° e §6°.
, PL 4348/2020

PL 4348/2020

Autor: Bacelar

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.870, de 1999, dispondo sobre a redução de 20% (vinte por cento) no valor das parcelas mensais das instituições de educação superior da rede privada durante o período de suspensão das atividades pedagógicas presenciais em decorrência da adoção de medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
, PL 2382/2020

PL 2382/2020

Autor: Wladimir Garotinho

Ementa: Dispõe de redução das mensalidades escolares das instituições de ensino da rede privada, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade pública Nacional, em virtude da SARS-COVI2 (COVID-19), e dá outras providências.
, PL 3200/2020

PL 3200/2020

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Estabelece a obrigação de redução dos valores a serem pagos a título de mensalidades escolares pelos alunos e responsáveis para as instituições privadas de ensino do Brasil em todos os seus níveis.
, PL 3204/2020

PL 3204/2020

Autor: Cássio Andrade

Ementa: Dispõe sobre as parcelas das semestralidades devidas por alunos matriculados em instituições de educação superior e não cobertas pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
, PL 3652/2020

PL 3652/2020

Autor: Cleber Verde

Ementa: Dispõe sobre o direito a suspensão de mensalidade a creches e berçários da rede privada que não ofereçam atividades remotas cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Educação (CE)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1108/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Dispõe sobre o funcionamento da rede privada de educação durante períodos de calamidade pública e dá outras providências". Inteiro teor
07/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1119/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1183/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1294/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1486/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1496/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1501/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1516/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1724/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1742/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1909/2020. Inteiro teor
08/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1923/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2004/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2049/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2229/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2259/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2274/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3200/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3204/2020. Inteiro teor
09/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 130. Inteiro teor
12/04/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1119/2020, PL-1183/2020, PL-1294/2020, PL-1356/2020, PL-1454/2020, PL-1486/2020, PL-1496/2020, PL-1501/2020, PL-1516/2020, PL-1724/2020, PL-1742/2020, PL-1909/2020, PL-1923/2020, PL-2004/2020, PL-2049/2020, PL-2229/2020, PL-2259/2020, PL-2274/2020, PL-2282/2020, PL-2371/2020, PL-2672/2020, PL-2728/2020, PL-2781/2020, PL-2987/2020, PL-3200/2020, PL-3204/2020, PL-3322/2020, PL-4348/2020 apensadas.
13/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2382/2020. Inteiro teor
15/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3652/2020. Inteiro teor
05/05/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 953/2021, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Requer sejam desapensados, do projeto de lei nº 2.521, de 2011, os projetos de lei nº 1.663, de 2020, nº 2.155, de 2020, e nº 2.725, de 2020, e subsequentemente apensados ao projeto de lei nº 1.108, de 2020". Inteiro teor
19/05/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP)
20/05/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
08/06/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
10/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 953/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 953/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
27/04/2022	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
31/01/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Trzeciak, deixou de ser membro da Comissão
24/05/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI)
26/05/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Flávio Nogueira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
15/04/2024	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)