PL 1015/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
25/03/2020

Ementa
Dispõe sobre a postergação da entrega das obrigações principais, acessórias e remissão de multas fiscais e tributárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/04/2021 Apense-se à(ao) PL-829/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/11/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-829/2020

Apensados

Apensados ao PL 1015/2020 ( 2 )

  • PL 1471/2020
  • ;  PL 1387/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1015/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), que: "Dispõe sobre a postergação da entrega das obrigações principais, acessórias e remissão de multas fiscais e tributárias". Inteiro teor
26/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
06/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-829/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1471/2020. Inteiro teor
07/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 627. Inteiro teor
08/04/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-829/2020
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

22/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-829/2020