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PDL 104/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Gastão Vieira - PROS/MA

Apresentação
25/03/2020

Ementa
Regulamenta, na forma do art. 49, X da Constituição Federal, o regime jurídico do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 63, I e V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 434/2021/SGM/P.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 100104/2020, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS-MA), que: "Regulamenta, na forma do art. 49, X da Constituição Federal, o regime jurídico do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências". Inteiro teor
26/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
20/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 63, I e V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 434/2021/SGM/P. Inteiro teor
20/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/21 PAG 1017 Inteiro teor
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