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PL 846/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Ementa
Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 846/2020 ( 19 )

  • PL 1023/2020
  • ;  PL 1117/2020 (10)
  • ,  PL 1249/2020
  • ,  PL 1443/2020 (1)
  • ,  PL 2012/2020
  • ,  PL 1639/2020
  • ,  PL 1907/2020 (2)
  • ,  PL 2137/2020
  • ,  PL 3240/2020
  • ,  PL 2202/2020
  • ,  PL 2230/2020
  • ,  PL 1241/2020
  • ;  PL 1318/2020
  • ;  PL 1477/2020
  • ;  PL 1747/2020
  • ;  PL 1763/2020
  • ;  PL 1859/2020
  • ;  PL 2250/2020
  • ;  PL 3117/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 100846/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998". Inteiro teor
23/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020. Inteiro teor
24/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
07/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 604/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1493/2020 ao PL 846/2020". Inteiro teor
14/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 673/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1639/2020 ao PL 846/2020". Inteiro teor
16/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1023/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1117/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1318/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1477/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1747/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1763/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1859/2020. Inteiro teor
17/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

20/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/20 PÁG 13. Inteiro teor
15/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 604/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 604/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.493/2020 está aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
08/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

10/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 673/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 673/2020, tendo em vista que a apensação pretendida já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se".