PLP 23/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Apensado ao PLP 327/2016

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
09/03/2020

Ementa
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando a faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2020 Apense-se à(ao) PLP-327/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/06/2022 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-327/2016

Apensados

Apensados ao PLP 23/2020 ( 4 )

  • PLP 225/2020
  • ;  PLP 28/2021
  • ;  PLP 41/2021
  • ;  PLP 42/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 23/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando a faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual". Inteiro teor
12/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 435/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nº 23 de 2020, 24 de 2020, 25 de 2020, 228 de 2019 e 229 de 2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 327 de 2016, por tratarem de matéria correlata". Inteiro teor
13/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-327/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
13/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 514. Inteiro teor
20/11/2020

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

26/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 435/2020, conforme o seguinte teor: ""Em relação ao Projeto de Lei Complementar n. 23/2020, declaro prejudicado o Requerimento n. 435/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que, em despacho inicial, a proposição já foi apensada ao Projeto de Lei Complementar n. 327/2016. Quanto aos Projetos de Lei Complementar n. 228/2019, n. 229/2019, n. 24/2020 e n. 25/2020, indefiro o Requerimento n. 435/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

16/09/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-327/2016
15/06/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-327/2016