PL 191/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/02/2020

Ementa
Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 6.001, de 1973 e 11.460, de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2020 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Minas e Energia; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural   ( CAPADR ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Direitos Humanos e Minorias   ( CDHM ) -

Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Minas e Energia   ( CME ) -

Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia   ( CINDRA ) -

Relações Exteriores e Defesa Nacional   ( CREDN ) -

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   ( CMADS ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 191/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 06/02/2020 (revisão do Sileg).
  • Apresentação da Mensagem n. 33/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas'". Inteiro teor
06/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Minas e Energia; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
10/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/20 PÁG 146. Inteiro teor
11/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 428/2020, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Requer a suspensão de tramitação do Projeto de Lei 191, de 2020, do Poder Executivo". Inteiro teor
09/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 428/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 428/2020, nos termos do art. 17, II, "e", c/c os arts. 137, caput e § 1º, e 139, todos do RICD, porque o Projeto de Lei n. 191/2020 já foi distribuído à Comissão competente, restando preclusa a faculdade processual de requerer a sua devolução, razão pela qual o Presidente da Câmara dos Deputados não pode interromper a tramitação da proposição por decisão monocrática.Publique-se. Oficie-se".
02/08/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Requerimento n. 67/2021, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), que "Requer a realização de Mesa Redonda, na cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, para debater o PL nº 191, de 2020 – Mineração e Aproveitamento de Recursos Hídricos em Terra Indígena". Inteiro teor
17/08/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Aprovado requerimento n. 67/2021 do Sr. Coronel Chrisóstomo que requer a realização de Mesa Redonda, na cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, para debater o PL nº 191, de 2020 – Mineração e Aproveitamento de Recursos Hídricos em Terra Indígena.
08/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 211/2022, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR) e outros, que "Requer a suspensão de tramitação do Projeto de Lei 191, de 2020, do Poder Executivo.
    ". Inteiro teor
09/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 227/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas". Inteiro teor
09/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 227/2022 do Sr. Ricardo Barros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 191/2020.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 227/2022.
18/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 211/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de previsão regimental. Publique-se."