MPV 911/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/12/2019

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/12/2019 a 17/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/03/2020.
Congresso Nacional: 11/12/2019 a 20/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/05/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
11/12/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
11/12/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 11/12/2019 a 17/12/2019.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/03/2020.
    Congresso Nacional: 11/12/2019 a 20/03/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/05/2020

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
11/12/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

13/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. 634-CN, de 13/12/19, que comunica encaminhamento da MPV 911/19 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa o calendário para sua tramitação.
18/12/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. À Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. Inteiro teor
18/02/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Sen. Jean Paul Prates (PT-RN) e Relator Revisor, Dep. Marx Beltrão (PSD-AL)
10/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 12, de 09/03/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n°911, de 10/12/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 10/03/2020 - Seção 1 - pág. 2).
12/03/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Sen. Jean Paul Prates Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo, em atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, bem como de sua adequação financeira e orçamentária. À Medida Provisória foI apresentada 01 (uma) emenda com parecer do Relator pela rejeição. Inteiro teor
02/04/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Em virtude do estabelecido no art. 10, da Resolução n. 1/2006-CN, deixam a Relatoria da matéria os Parlamentares Jean Paul Prates e Marx Beltrão.
07/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 104/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 911, de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica”. Informa, ainda que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 664/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
08/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
09/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 273. Inteiro teor
21/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado o Ato n. 37, de 20/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 911, de 2019, no dia 19 de maio do corrente ano (DOU de 21/05/2020 - Seção 1 - página 1)