PL 3260/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Mara Gabrilli - PSDB/SP
Apresentação
10/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que o benefício concedido a qualquer membro da família que seja pessoa com deficiência não seja computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/02/2022 | Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Lei n. 3.260/2019, n. 2.752/2021, n. 4.758/2019, n. 6.265/2019 e n. 606/2021". |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado |
Apensados
Apensados ao PL 3260/2019 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/12/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
26/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
15/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|