MPV 909/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14007/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/12/2019

Ementa
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/12/2019 a 16/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 05/03/2020.
Congresso Nacional: 10/12/2019 a 19/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/05/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
10/12/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14007/2020. DOU 03/06/20 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 320/20-PE). Razões do veto: DOU 03/06/20 PÁG 453 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
10/12/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 10/12/2019 a 16/12/2019.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 05/03/2020.
    Congresso Nacional: 10/12/2019 a 19/03/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/05/2020

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 649-CN, de 19/12/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
10/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 10, de 09/03/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n° 909, de 09/12/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 10/03/2020 - Seção 1 - pág. 2).
06/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 86/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 909/2019, que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências". Informa, ainda, qeu à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 653/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
07/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
07/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 1171 Inteiro teor
12/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 86/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 909/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/05/2020 - 10h - 61ª Sessão).
12/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta da Medida Provisória nº 909/19.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Retirado pelo autor.
  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e de todas as emendas; pela adequação financeira e orçamentária desta e de todas as emendas; e, no mérito, pela aprovação desta e das emendas de n°s 3 e 6, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas n° 1, 2, 4, 05, 7, 8 e 9. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
  • As Emendas de nº 1 e 4 foram retiradas.
  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 6, 7, 8 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 5 e 9. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.  Votação
  • O Sr. Presidente informou que a Emenda de Plenário nº 10 foi inadmitida por versar matéria estranha à Medida Provisória nº 909, de 2019. Por consequência, considerou como não escrito o Art. 5º da Subemenda Substitutiva oferecida pelo relator da Comissão Especial.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado da expressão "com a finalidade de proporcionar condições de abertura dos estabelecimentos comerciais" constante do inciso I, do art. 2º do PLV apresentado à MP nº 909 de 2019, para sua supressão.
  • Suprimido o texto.
  • Retirado o DTQ 1: PSB: destaque da emenda de plenário nº 3, apresentada à MPV 909/19. (161, II)
  • Retirado o DTQ 3: PSB: destaque da emenda de plenário nº 5, apresentada à MPV 909/19. (161, II)
  • Prejudicado o DTQ 4: PSB: destaque da emenda de plenário nº 8, apresentada à MPV 909/19. (161, II)
  • Retirado o DTQ 5: Republicanos: destaque da Emenda de Plenário nº 10, apresentada à Medida Provisória nº 909/2019.
  • Prejudicado o DTQ 6: NOVO: destaque para votação em separado art. 5º da Subemenda Substitutiva apresentada à MPV 909/19, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
  • Prejudicado o DTQ 7: PCdoB: destaque para votação em separado art. 5º da subemenda, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 8: PT: destaque o art. 5º constante do Subemenda Substitutiva à MPV 909/2019. (161, I)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 909-A/2019) - (PLV 10/2020).
12/05/2020

MPV90919 ( MPV90919 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
12/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 10, de 2020, da Comissão Mista da MPV 909/2019, que Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.. Inteiro teor
12/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
12/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/20/SGM-P Inteiro teor
12/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Luis Miranda Inteiro teor
14/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 180/2020 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
02/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14007/2020. DOU 03/06/20 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 320/20-PE). Razões do veto: DOU 03/06/20 PÁG 453 COL 01.
21/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 279/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 10/2020 (MPv 909/2019). Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 12/05/2020 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 11/05/2020 - 12h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)