MPV 908/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/11/2019

Ementa
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 29/11/2019 a 05/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 23/02/2020.
Congresso Nacional: 29/11/2019 a 08/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
29/11/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
29/11/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 29/11/2019 a 05/12/2019.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 23/02/2020.
    Congresso Nacional: 29/11/2019 a 08/03/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2020

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 574-CN, de 09/12/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
17/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Raimundo Costa e designado Relator o Senador Rogério Carvalho.
02/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 9, de 28/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 908, de 28/11/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 02/03/2020 - Seção 1 - pág. 1).
06/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 85/2010, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 908/2019, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 88 (oitenta e oito) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 628/2020, pelo Poder Executivo, que, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória. Inteiro teor
07/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
07/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 983 Inteiro teor
16/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 703/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer inclusão da Medida Provisória nº 908/2019 que “Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.”". Inteiro teor
11/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado o Ato n. 34, de 08/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 908, de 2019, no dia 07 de maio do corrente ano (DOU de 11/05/2020 - Seção 1 - página 1)