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PL 4628/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9695/1998


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SILVIO ABREU - PDT/MG

Apresentação
18/06/1998

Ementa
Acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.

Dados Complementares:
Inclui dentre os crimes hediondos a corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 06 98 PAG 16883 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/08/1998 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9695/98. DOFC 21 08 98 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 976/98-PE E MSG 759/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 21 08 98 PAG 0033 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4628/1998, pelo Dep. SILVIO ABREU, que "aCRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO PRIMEIRO LEI 8072/90, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS." Inteiro teor
19/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 06 98 PAG 16883 COL 02. Inteiro teor
06/08/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
06/08/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
11/08/1998

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 4686/98, APENSADO A ESTE. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AECIO NEVES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE SOLICITA PRAZO DE 24 HORAS PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. DCD 12 08 98 PAG 20880 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4628-A/98. DCD 14 10 98 PAG 22947 COL 02. Inteiro teor
12/08/1998

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, E OUTROS, SOLICITANDO INVERSÃO DE PAUTA, PARA QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO ANTES DA MATERIA SOBRE A MESA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AECIO NEVES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP INACIO ARRUDA, AGNELO QUEIROZ, ELIAS MURAD E CUNHA BUENO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO, QUE FICA PREJUDICADA POR CONSTAR DO SUBSTITUTIVO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP SILVIO ABREU E ENIO BACCI. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, COM AS ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO, PROPOSTAS PELO RELATOR. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E OS PL. 4606/98 E PL. 4668/98, APENSADOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA. Inteiro teor
12/08/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4628-B/98. DCD 13 08 98 PAG 21159 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/625/98.
13/08/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 774/SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
20/08/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9695/98. DOFC 21 08 98 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 976/98-PE E MSG 759/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 21 08 98 PAG 0033 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.
10/11/1998

CN ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 759/98-CN. DCD 11 11 98 PAG 12786 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO. SENADORES: LUCIO ALCANTARA, FRANCELINO PEREIRA E LEOMAR QUINTANILHA. DEPUTADOS: AECIO NEVES, ARNALDO FARIA DE SA E WAGNER ROSSI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 30 11 98. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 10 12 98. DCD 11 11 98 PAG 12933 COL 01. Inteiro teor
22/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA: - PL. DA CD 39/98 (PL. 4628/98, NA CASA DE ORIGEM), QUE ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS E ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, QUINTO E 10 DA LEI 6437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - INCISO VII-A DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8072,D E 25 07 90, ALTERADO PELA LEI 8930, DE 06 09 94, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-305; NÃO-35; ABS-0; NUL-01; TOTAL-341: MANUTENÇÃO DO VETO.