MPV 906/2019
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14000/2020
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
20/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/04/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 20/11/2019 a 26/11/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 14/02/2020. Congresso Nacional: 20/11/2019 a 28/02/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/04/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
20/11/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14000/2020. DOU 20/05/20 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 47 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/11/2019 |
Poder Executivo ( EXEC )
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20/11/2019 |
CN ( CN )
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28/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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23/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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