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MPV 906/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14000/2020


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/11/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/11/2019 a 26/11/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 14/02/2020.
Congresso Nacional: 20/11/2019 a 28/02/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/04/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/11/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14000/2020. DOU 20/05/20 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/11/2019

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 20/11/2019 a 26/11/2019.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/02/2020.
    Congresso Nacional: 20/11/2019 a 28/02/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/04/2020

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
28/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 560-CN, de 28/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
11/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Vinicius Poit para Presidente; e designado Relator o Senador Acir Gurgacz.
19/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 7, de 18/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n° 906, de 19/11/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 19/02/2020, Seção 1 - pág. 2).
06/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Recebido o Ofício n. 83/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 906, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46 (quarenta e seis) emendas Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 594/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 904, de 2019, que ' Altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana". Inteiro teor
07/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
07/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 485. Inteiro teor
23/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 83/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 906/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/04/2020 - 13h55 - 52ª Sessão).
23/04/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de nºs 1 a 46, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acolhimento parcial das emendas nº 1, 4, 5, 6, 26, 36 e 40; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.  Votação
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 906, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2020.  Votação
  • Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 906-A/2019) - (PLV nº 7/2020).
23/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 257/20/SGM-P. Inteiro teor
28/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 160/2020 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
19/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14000/2020. DOU 20/05/20 PÁG 01 COL 01.