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PL 1766/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Reguffe - SemPartido/DF

Apresentação
18/11/2019

Ementa
Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a prorrogação por 5 (cinco) anos da possibilidade de deduzir do imposto de renda da pessoa física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/11/2019	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o) PL-581/2011. Esclareço, por oportuno, que o PL 1.766/2019 e seus apensados deverão permanecer aguardando parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/03/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

Apensados

Apensados ao PL 1766/2019 ( 15 )

PL 581/2011 (12)

PL 581/2011

Autor: Vieira da Cunha

Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
, PL 811/2011

PL 811/2011

Autor: Alfredo Kaefer

Ementa: Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual.

Explicação da Ementa: Prorroga até o exercício de 2016, ano calendário de 2015.
, PL 839/2011

PL 839/2011

Autor: Amauri Teixeira

Ementa: Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para tornar permanente a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual.
, PL 877/2011

PL 877/2011

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.

Explicação da Ementa: Prorroga até o exercício fiscal de 2022 a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
, PL 1337/2011

PL 1337/2011

Autor: Márcio Macêdo

Ementa: Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.

Explicação da Ementa: Prorroga até o exercício fiscal de 2017 a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
, PL 5303/2013

PL 5303/2013

Autor: Perpétua Almeida

Ementa: Dispõe sobre novas hipóteses de dedução dos pagamentos efetuados aos empregados domésticos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
, PL 5719/2013

PL 5719/2013

Autor: Júlio Campos

Ementa: Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", suprimindo prazo para dedutibilidade da contribuição patronal do imposto de renda
, PL 7414/2014

PL 7414/2014

Autor: Luiz Carlos Hauly

Ementa: Fixa nova redação para o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Prorroga o prazo para dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física da contribuição patronal paga pelo empregador doméstico à Previdência Social.
, PL 3188/2015 (1)

PL 3188/2015

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que versa sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Permite a dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos valores relativos à contribuição previdenciária patronal, à contribuição para o seguro de acidente do trabalho, à contribuição para o FGTS e à indenização compensatória da perda do emprego devidos pelos empregadores domésticos.
, PL 8111/2017

PL 8111/2017

Autor: Hildo Rocha

Ementa: Modifica o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar o prazo para dedutibilidade da contribuição patronal do imposto de renda, e prever a dedutibilidade do fundo de garantia do tempo de serviço, do fundo de garantia compensatório e da contribuição do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
, PL 11181/2018

PL 11181/2018

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar definitivo o benefício de dedução da contribuição patronal paga pelo empregador doméstico de seu imposto de renda.
, PL 1738/2020

PL 1738/2020

Autor: Dr. Zacharias Calil

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, no imposto de renda devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em caso de reconhecimento de calamidade pública de âmbito nacional.
, PL 2218/2023

PL 2218/2023

Autor: Carol Dartora

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para garantir o direito à dedução dos valores das contribuições pagas a trabalhadores e trabalhadoras domésticas e dos valores referentes a gastos com educação dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas e seus descendentes diretos pagos pelos empregadores.
, PL 2204/2020

PL 2204/2020

Autor: Jaqueline Cassol

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reinstituir, até o exercício de 2025, ano-calendário de 2024, o direito à dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
, PL 2746/2020

PL 2746/2020

Autor: Aureo Ribeiro

Ementa: Altera o art.12º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prorrogando por mais cinco anos a possibilidade de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em decorrência da crise provocada pela pandemia provocada pelo COVID-19.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 946/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.766, de 2019, de autoria do Senador Reguffe, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a prorrogação por 5 (cinco) anos da possibilidade de deduzir do imposto de renda da pessoa física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico". Inteiro teor
18/11/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1766/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (SemPartido-DF), que: "Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a prorrogação por 5 (cinco) anos da possibilidade de deduzir do imposto de renda da pessoa física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico". Inteiro teor
26/11/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3036/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que " Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.766/2019. ". Inteiro teor
26/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o) PL-581/2011. Esclareço, por oportuno, que o PL 1.766/2019 e seus apensados deverão permanecer aguardando parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-581/2011. Inteiro teor
28/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 146. Inteiro teor
29/11/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-877/2011, PL-811/2011, PL-839/2011, PL-1337/2011, PL-5303/2013, PL-5719/2013, PL-7414/2014, PL-3188/2015, PL-8111/2017, PL-11181/2018, PL-581/2011 apensadas.
04/12/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3149/2019, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei 1766/2019 que Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a prorrogação por 5 (cinco) anos da possibilidade de deduzir do imposto de renda da pessoa física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico". Inteiro teor
09/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 3.036/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.036/2019, com fundamento no art. 128 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se,"
16/07/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1884/2020, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei n° 2.746/2020 tramite conjuntamente com o PL 1.766/2019, conforme aponta o artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados ". Inteiro teor
29/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2204/2020. Inteiro teor
18/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2746/2020. Inteiro teor
25/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2422/2020. Inteiro teor
10/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 1.884/2020, do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.884/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.766/2019 e n. 2.746/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
01/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL 2422/2020, apensado, em face do Requerimento n. 1601/2022, declarou a sua prejudicialidade, com posterior arquivamento.
20/03/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)