MPV 900/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia; Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/10/2019

Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2020 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/10/2019 a 24/10/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/12/2019.
Congresso Nacional: 18/10/2019 a 16/12/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18/10/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/10/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/10/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 18/10/2019 a 24/10/2019.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 02/12/2019.
    Congresso Nacional: 18/10/2019 a 16/12/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2020

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
04/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Sidney Leite para Presidente e designado Relator o Senador Alessandro Vieira.
09/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 900, de 06/12/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 900, de 17/10/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 09/12/19, Seção 1, Página 1.
18/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2020, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2020.
18/02/2020

MPV90019 ( MPV90019 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2020, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 900/2019, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
11/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 45/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 900/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 94(noventa e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2020. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 535/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 900/2019. Inteiro teor

  • Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 900/2019, que conclui pelo PLV nº 1, de 2020. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 900/2019, que Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício nº 59/20 do Senado Federal que comunica que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2020 (MPV n° 900, de 2019), encaminhado por meio do Oficio n°45 (CN), de 2020, de 11 de março de 2020.
    Dessa forma, reencaminho, o texto da referida matéria com as devidas correções, para ser anexado ao processo da matéria.
    Informo ainda, que o texto correto também está disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 900/2019, que Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.. Inteiro teor
12/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/20 PÁG 168 Inteiro teor
14/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado o Ato n. 22, de 09/04/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n.900, de 2019, no dia 26 de março do corrente ano (DOU de 14/04/20 - Seção 1 - pág. 5)
22/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 141-CN, de 15/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 900, de 2019, em 26/03/2020.