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MPV 900/2019 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação:

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/10/2019

Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/10/2019 a 24/10/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 02/12/2019. Congresso Nacional: 18/10/2019 a 16/12/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	18/10/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/10/2019	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão Mista da MPV 900/2019 ( MPV90019 )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/10/2019	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/10/2019	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 18/10/2019 a 24/10/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 02/12/2019. Congresso Nacional: 18/10/2019 a 16/12/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
04/12/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Sidney Leite para Presidente e designado Relator o Senador Alessandro Vieira.
09/12/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Ato Declaratório n. 900, de 06/12/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 900, de 17/10/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 09/12/19, Seção 1, Página 1.