PL 4566/1989
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9832/1999
Origem: PLS 240/1989
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Marcio Lacerda - PMDB/MT
Apresentação
28/08/1989
Ementa
ESTABELECE PRAZO DE DOIS ANOS PARA QUE AS FABRICAS DE ALIMENTOS ADOTEM A TECNICA DE COSTURA ELETRONICA NO ACONDICIONAMENTO DE ENLATADOS E DETERMINA A IMPRESSÃO, NO ROTULO OU NA PARTE EXTERNA DA EMBALAGEM, DO NUMERO DE LOTE, DA DATA DE FABRICAÇÃO E DA VALIDADE DO ALIMENTO ACONDICIONADO.
Dados Complementares:
NOVA EMENTA DA LEI: PROIBE O USO INDUSTRIAL DE EMBALAGENS METALICAS SOLDADAS COM LIGA DE CHUMBO E ESTANHO PARA ACONDICIONAMENTOS DE GERNEROS ALIMENTICIOS, EXCETO PARA PRODUTOS SECOS OU DESIDRATADOS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.832/99. DOFC 15 09 99 PAG 0001 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/12/1989 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/12/1991 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
16/12/1991 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
10/11/1992 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
17/11/1992 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
23/11/1992 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
07/12/1992 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
09/12/1992 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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23/03/1993 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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26/05/1993 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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26/08/1993 |
CEIC ( CEIC )
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10/11/1993 |
CEIC ( CEIC )
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06/03/1995 |
CEIC ( CEIC )
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14/03/1995 |
CEIC ( CEIC )
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21/08/1995 |
CEIC ( CEIC )
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23/08/1995 |
CEIC ( CEIC )
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06/11/1995 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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08/11/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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