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PL 4566/1989
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9832/1999

Origem: PLS 240/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - MARCIO LACERDA - PMDB/MT

Apresentação
28/08/1989

Ementa
ESTABELECE PRAZO DE DOIS ANOS PARA QUE AS FABRICAS DE ALIMENTOS ADOTEM A TECNICA DE COSTURA ELETRONICA NO ACONDICIONAMENTO DE ENLATADOS E DETERMINA A IMPRESSÃO, NO ROTULO OU NA PARTE EXTERNA DA EMBALAGEM, DO NUMERO DE LOTE, DA DATA DE FABRICAÇÃO E DA VALIDADE DO ALIMENTO ACONDICIONADO.

Dados Complementares:
NOVA EMENTA DA LEI: PROIBE O USO INDUSTRIAL DE EMBALAGENS METALICAS SOLDADAS COM LIGA DE CHUMBO E ESTANHO PARA ACONDICIONAMENTOS DE GERNEROS ALIMENTICIOS, EXCETO PARA PRODUTOS SECOS OU DESIDRATADOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/09/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.832/99. DOFC 15 09 99 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15661 COL 03. Inteiro teor
13/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM), CDCMA E CEIC.
31/05/1990

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS. DCN1 09 06 90 PAG 6810 COL 01. Inteiro teor
06/06/1990

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 31 05 90 POR 05 SESSÕES.
  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/04/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 05 04 A 11 04 91. DCN1 05 04 91 PAG 3093 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS. DCN1 01 05 91 PAG 5102 COL 02. Inteiro teor
05/06/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. VISTA AO DEP JOSE THOMAZ NONO.
07/08/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE THOMAZ NONO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA APRESENTADA NA CCJR, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DOS DEP NILSON GIBSON, HELIO BICUDO, VITAL DO REGO, RENATO VIANNA E NELSON JOBIM. PL. 4566-B/89. DCN1 27 11 91 PAG 24388 COL 02. Inteiro teor
09/12/1991

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 13 12 91. DCN1 07 12 91 PAG 26094 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP FABIO FELDMANN (AVOCADO). DCN1 10 12 91 PAG 26174 COL 01. Inteiro teor
16/12/1991

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE MAURICIO MONTEIRO.
10/11/1992

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM SUBSTITUTIVO.
17/11/1992

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 17 A 23 11 92.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 17 A 23 11 92. DCN1 14 11 92 PAG 24540 COL 02. Inteiro teor
23/11/1992

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
07/12/1992

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 07 A 09 12 92. DCN1 04 12 92 PAG 25961 COL 01. Inteiro teor
09/12/1992

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
23/03/1993

CDCMAM ( CDCMAM )

  • VISTA AO DEP TUGA ANGERAMI. DCN1 24 03 93 PAG 0004 COL 02.
26/05/1993

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 4566-D/89). DCN1 20 08 93 PAG 16830 COL 02. Inteiro teor
26/08/1993

CEIC ( CEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 26 08 A 01 09 93. DCN1 25 08 93 PAG 17238 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP VITTORIO MEDIOLI. DCN1 28 08 93 PAG 17669 COL 01. Inteiro teor
10/11/1993

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VITTORIO MEDIOLI, A ESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02 APRESENTADAS NA COMISSÃO. DCN1 14 12 93 PAG 26880 COL 01. Inteiro teor
06/03/1995

CEIC ( CEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 07 03 95 PAG 2653 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP SEVERINO CAVALCANTI.
14/03/1995

CEIC ( CEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/08/1995

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTI, COM EMENDAS E COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CDCMAM.
23/08/1995

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTI, COM EMENDAS E COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CDCMAM. DCN1 23 09 95 PAG 23384 COL 01. Inteiro teor
06/11/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CDCMAM E CEIC. PL. 4566-E/89. DCD 09 11 95 PAG 4805 COL 01. Inteiro teor
08/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 08 A 14 11 95. DCD 08 11 95 PAG 4761 COL 02. Inteiro teor
21/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/1366/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
23/11/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 4566-F/89). DCD 23 11 95 PAG 6429 COL 01. Inteiro teor
30/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/366/95.
24/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 727/SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
14/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.832/99. DOFC 15 09 99 PAG 0001 COL 01.
16/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 856-SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.