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PLP 232/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 172/2020


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2020 EMENDA DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/04/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 172/2020. DOU 16/04/20 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 232/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/10/2019

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
22/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 380. Inteiro teor
06/11/2019

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
05/12/2019

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Juscelino Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação. Inteiro teor
17/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 447/2020, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 232 de 2019". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 447/2020 do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 232 de 2019.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 447/2020.
17/03/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Por acordo unânime em Plenário, procedeu-se a votação pelo processo simbólico. Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019. Sim: 261; total: 261.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 232-A/2019).
18/03/2020

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolução à CCP
18/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 187/2020/SGM-P. Inteiro teor
27/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 265/2020 (SF), do Senado Frderal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n. 232, de 2029 - Complementar, que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais". Encaminha, em anexo, o autógrafo referente à emenda. Inteiro teor
27/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 232/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei n. 232, de 2019 - Complementar, que 'Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais". Inteiro teor
30/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • EMENDA DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
31/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/20 PÅG 149, Letra B. Inteiro teor
31/03/2020

Plenário ( PLEN ) - 18:40 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 232-A, de 2019.
  • Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação desta. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer à Emenda do Senado Fedral pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda do Senado Fedral proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Darci de Matos (PSD-SC), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Natália Bonavides (PT-RN) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 232-A, de 2019. Sim: 487 (Computados os votos dos Deputados Wolney Queiroz, Baleia Rossi e Frei Anastacio Ribeiro); não: 2: total: 489.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PLP 232-C/2019).
31/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 2, pelo Dep. Enrico Misasi Inteiro teor
01/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
01/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 4/2020. Inteiro teor
15/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 172/2020. DOU 16/04/20 PÁG 01 COL 01.
16/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 192/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República,a sanção do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
    ". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 31/03/2020 - 18h40

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 17/03/2020 - 15h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 17/12/2019 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária