PLP 231/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Gleisi Hoffmann - PT/PR
Apresentação
03/10/2019
Ementa
Autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/10/2019 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
25/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
09/10/2023
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
25/10/2023 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
04/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
11/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/05/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 25/10/2023 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 18/10/2023 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/10/2023 - 14h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)