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MPV 895/2019 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/09/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/09/2019 a 16/09/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 24/10/2019. Congresso Nacional: 09/09/2019 a 07/11/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/02/2020. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	09/09/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/09/2019	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/09/2019	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/09/2019	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 09/09/2019 a 16/09/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 24/10/2019. Congresso Nacional: 09/09/2019 a 07/11/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/02/2020. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
08/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório n. 64, de 07/11/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 895, de 06/09/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 08/11/19, Seção 1, Página 1.
19/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 515-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
18/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Publicado o Ato n. 5, de 17/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 895, de 2019, no dia 16 de fevereiro do corrente ano (DOU de 18/02/2020 - Seção 1 - pág. 2).