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PL 4480/1994
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8911/1994


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/03/1994

Ementa
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DEFINE CRITERIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
INCORPORAÇÃO DE FRAÇÃO DOS QUINTOS PELO EXERCICIO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO A CADA ANO ATE O LIMITE DE CINCO QUINTOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/07/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8911/94. DOFC 12 07 94 PAG 10457 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 528/94-PE E MSG 205/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 07 94 PAG 10459 COL 02. MANTIDO O VETO EM 01 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/1994

Plenário ( PLEN )

  • DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/04/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 19 A 27 04 94.
11/04/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 05 94 PAG 6985 COL 02. Inteiro teor
19/04/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATORA DEP MARIA LAURA.
28/04/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE 09 (NOVE) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 07, PELO DEP CHICO VIGILANTE; 01, PELO NILSON GIBSON E 01, PELO DEP CARLOS SANTANA.
07/06/1994

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON TRAD, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; SOLICITANDO A INVERSÃO DE PAUTA PARA QUE ESTE PROJETO SEJA VOTADO EM PRIMEIRO LUGAR. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ADYLSON MOTTA E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DA DEP MARIA LAURA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PROJETO E DAS EMENDAS DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO DEP GASTONE RIGHI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CTASP. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECID PELO RELATOR, DEP
07/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4480-A/94. DCN1 08 06 94 PAG 8969 COL 01. Inteiro teor
08/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/152/94.
22/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 402/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
11/07/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8911/94. DOFC 12 07 94 PAG 10457 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 528/94-PE E MSG 205/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 07 94 PAG 10459 COL 02. MANTIDO O VETO EM 01 09 99.
30/08/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 205/94-CN.
30/08/1994

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: WILSON MARTINS, MAURICIO CORREA E JOSAPHAT MARINHO. DEPUTADOS: MARIA LAURA, JOSE LOURENÇO E GASTONE RIGHI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 19 09 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 29 09 94.
01/11/1994

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTÇÃO DO RELATORIO.
26/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DEFERIDO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 064/95-CN, DO DEP GERMANO RIGOTTO E OUTROS, PARA RETIRADA DESTE PROJETO.
04/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 088/95-CN.
01/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/287/99.
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO: E: SIM-316; NÃO-49; ABS-03; NUL-02; TOTAL-370: MANUTENÇÃO DO VETO. INCISO II DO ARTIGO OITAVO: SIM-244; NÃO-118; ABS-02; NUL-02; TOTAL-366: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 02 09 99 PAG 13087 COL 01. Inteiro teor
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