PL 4480/1994
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8911/1994
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
22/03/1994
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DEFINE CRITERIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
INCORPORAÇÃO DE FRAÇÃO DOS QUINTOS PELO EXERCICIO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO A CADA ANO ATE O LIMITE DE CINCO QUINTOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/07/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8911/94. DOFC 12 07 94 PAG 10457 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 528/94-PE E MSG 205/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 07 94 PAG 10459 COL 02. MANTIDO O VETO EM 01 09 99. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/04/1994 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/1994 |
Trabalho ( CTRAB )
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11/04/1994 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/1994 |
Trabalho ( CTRAB )
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28/04/1994 |
Trabalho ( CTRAB )
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07/06/1994 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/1994 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/1994 |
CPMI ( CPMI )
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01/11/1994 |
CPMI ( CPMI )
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26/04/1995 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/1995 |
Plenário ( PLEN )
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01/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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