EMR 5 CCJC => PL 4652/2016
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Lupion - DEM/PR
Apresentação
15/08/2019
Ementa
EMENDA Nº 1
Dê-se à ementa do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Altera o art.3º, XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do início do período de pousio por meio de declaração emitida por órgão competente".
Sala da Comissão, em de de 2019.
Deputado PEDRO LUPION
Relator
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 15/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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